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Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 08/06/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 36. DA LEI MUNICIPAL Nº 11/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 21/03/1989

CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

LORI BONATTO, Prefeito Municipal de Jaquirana,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada no dia 22 de maio de 1989 e sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece normas de política administrativa municipal e comina apenas aos infratores que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimes do Município.

Art. 2º São logradouros públicos para efeito desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Jaquirana.

Art. 3º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene nos termos da legislação vigente.

Art. 4º É permitido o livre acesso aos bens de uso específico, nas horas de expediente ou visitação pública, respeitada a regulamentação própria.

Capítulo II - Do Procedimento

Art. 5º Para execução deste Código de Leis e regulamentos municipais, a cidade e vilas terão sua delimitação por um perímetro urbano, devendo esta delimitação ser feita com prévia aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 6º A divisão administrativa do Município será feita em distritos, mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 7º Notificação e o processo administrativo a ser formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento parte, de previdência ou medida que a ela incumbe realizar, dentro do prazo estabelecido no regulamento desta Lei.

Art. 8º A verificação, pelo agente fiscal, da situação proibida ou vedada por esta Lei, gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de cinco dias para oferecimento de defesa.

Art. 9º Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos ou regulamentos baixados pelo Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições.

Art. 10. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
   Parágrafo único. Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela administração.

Art. 11. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo auto pela autoridade que o lavrar.

Art. 12. O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal, ou de ser julgada improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.
   Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão cominadas progressivamente em dobro.

Art. 13. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de cinco dias.
   Parágrafo único. O recurso somente será conhecido se acompanhado do comprovante de depósito do valor correspondente a multa imposta.

Art. 14. Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 15. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de cinco dias. Decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado a cobrança judicial.

Art. 16. Nos casos de apreensão, será lavrado termo circunstanciado, individualizando-se a coisa apreendida, a qual será recolhida ao depósito da Prefeitura.
   § 1º Quando a isso não se prestar ou quando as apreensões se realizarem fora da área urbana, poderá ser a mesma depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
   § 2º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizadas as despesas que tiverem sido feitas, com a apreensão, o transporte e o depósito.
   § 3º Os produtos alimentares perecíveis serão recolhidos mediante recibo descritivo, sendo destinados a instituições de caridade ou afins, cancelando-se a multa aplicada.

Art. 17. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de trinta (30) dias, o material apreendido será vendido em leilão pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue todo e qualquer saldo, se houver, ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado, dentro do prazo de um ano.

Art. 18. A omissão no cumprimento de obrigação cominada em Lei Municipal, poderá ser sanada pelo município custa do faltoso que disto será cientificado.

Art. 19. As infrações resultantes do descumprimento desta Lei, serão punidas com as seguintes penas:
   a) Multa;
   b) Apreensão;
   c) Embargo;
   d) Cassação.
   § 1º Quando a ação ou omissão ao descumprimento de disposições desta Lei implicar em pena de multa, a mesma corresponderá ao mínimo de um (1) e máximo dez (10) valores municipais de referência, excetuando-se os casos de reincidência.
   § 2º A atualização dos valores das penas de multa, obedecerão aos índices de correção citados pelo Governo Federal.

Art. 20. Na imposição de multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
   I - a maior ou menor gravidade;
   II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
   III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Art. 21. Quando couber, será aplicada, a critério do órgão de competência, concomitantemente com a multa, apena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 22. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de praticar todo e qualquer ato que seja proibido por esta Lei ou regulamento municipal, o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas nesta Lei.

Art. 23. As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.
   Parágrafo único. Aplicada a muita, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

TÍTULO II
Capítulo I - Da Cidade e das Vilas

Art. 24. Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de dois terços (2/3).

Art. 25. Os casos omissos deste Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Capítulo II - Dos Logradouros Públicos

Art. 26. A denominação dos bens e logradouros públicos e numeração dos prédios será fornecida pelo Município.

Art. 27. A denominação de bens e logradouros públicos, podem ser sugerida, mediante petição individual, coletiva ou em parte de entidades constituídas, através da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outras denominações ligadas a vida nacional.
   § 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.
   § 3º É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros ou serviços públicos de qualquer natureza.
   § 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
   § 5º A municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.

Art. 28. Dado nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas placas de modo a existir uma perfeita identificação dos mesmos.

Art. 29. A numeração dos prédios será efetuada pela municipalidade, exclusivamente, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas.
   § 1º A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado direito e os ímpares no lado esquerdo.
   § 2º O número corresponderá a metragem existente entre a entrada principal do prédio e a extremidade inicial rua.

Art. 30. Não podem receber denominações as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município.

Capítulo III - Das Vias Públicas

Art. 31. Vias públicas são caminho abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
   § 1º As avenidas e ruas principais terão dezessete (17) metros de largura.
   § 2º As ruas secundarias terão treze (13) metros de largura.
   § 3º As estradas gerais da zona rural terão dezessete (17) metros de largura.
   § 4º As estradas vicinais terno treze (13) metros de largura.
   § 5º A abertura de vias públicas, em terrenos de particulares, somente será permitida depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.

Art. 32. É proibido nos logradouros públicos:
   I - Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio sem licença prévia do Município:
PENA: multa de um (1) a quatro (4) valores municipais de referência.
   II - Fazer ou lançar condutos ou passagens de qual quer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município:
PENA: multa de um (1) a três (3) valores municipais de referência.
   III - Obstruir ou concorrer direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas:
PENA: multa de um (1) a três (3) V.R.M.
   IV - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios:
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
   V - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassas sobre passeios e pistas:
PENA: multa de um a três valores municipais de referência.
   VI - Transportar argamassas, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem e outros detritos em veículos que não apresentem as condições necessárias para seu transporte e que venham prejudicar a limpeza pública:
PENA: multa de um a três valores municipais de referência.
   VII - Efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência:
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   VIII - Embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de veículos ou pedestres:
PENA: multa de um (1) a quatro (4) V.M.R.
   IX - Colocar nas janelas ou balaústres dos prédios objetos que possam cair na via pública, tais como vasos floreiras ou quaisquer objetos que prejudiquem a estética ou apresentem perigo para os transeuntes:
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   X - Colocar marquises ou toldos sobre passeios, qualquer que seja a finalidade ou o material empregado, sem autorização previa do Município:
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   XI - Vender mercadorias, sem prévia licença do Município:
PENA: multa de cinco (5) a dez (10) V.M.R.
   XII - Derrubar ou danificar árvores:
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
   XIII - Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, cercas, postes e árvores, sem prévia licença dos proprietários e devida autorização do Município:
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
   XIV - Soltar balões com mecha acesa, em toda a extensão do Município:
PENA: multa de um (1) a quatro (4) V.M.R.
   XV - Causar danos a bens públicos do Município:
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   XVI - Conduzir pelo passeio volumes ou objetos, os quais possam ferir ou incomodar os transeuntes:
PENA: multa de um (1) V.M.R.

Art. 33. É proibido lançar condutos de águas servidas ou efluentes cloacais, ou detritos de qualquer natureza aos lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer via pública.

Art. 34. Para evitar a propagação de incêndios, evitar-se-ão as queimadas, e quando de sua realização, serão tomadas todas as medidas preventivas.

Art. 35. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, matos ou lixos que limitem com terras de outrem, sem tomar medidas para assegurar o resguardo da propriedade lindeira.

Art. 36. Compete aos proprietários a pavimentação do passeio fronteiriço ao imóvel possuído e ao proprietário ou inquilino a conservação e limpeza do mesmo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 906, de 08.06.2010)

Art. 36. Compete aos proprietários ou inquilinos a limpeza do passeio fronteiriço ao imóvel possuído. (redação original)
Art. 37. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de carretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
   I - Serem aprovadas pelo Município quanto à localização.
   II - Não perturbem o trânsito público.
   III - Não prejudiquem o calçamento, ajardinamento e escoamento de águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos o reparo dos danos causados.

Art. 38. É proibida a circulação de veículos, os quais por sua natureza ou condição possam danificar as árvores ou o pavimento das vias públicas.

Art. 39. É proibido quebrar postes, lâmpadas, bem como cortar fios da iluminação pública, ou danificá-los de qualquer forma.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Capítulo IV - Das Praças

Art. 40. As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para recreação pública.

Art. 41. Nas praças é proibido:
   I - Andar sobre os canteiros e gramados.
   II - Arrancar galhos, mudas ou flores.
   III - Escrever ou gravar nomes ou símbolos em árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar ou remover.
   IV - Matar, ferir ou desviar animais.
   V - Exercer qualquer espécie de comércio sem prévia autorização do Município.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Capítulo V - Das Estradas Municipais

Art. 42. Nas estradas municipais é proibido:
   I - Danificar a faixa de rolamento ou obras de arte a ela pertencentes.
   II - Impedir o livre escoamento das águas.
   III - Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, placas ou indicações dos serviços públicos.
   IV - Conduzir carga superior à resistência do pavimento.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Art. 43. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as Leis e Regulamentos do trânsito.

Art. 44. São estradas vicinais aquelas que unem entre si as estradas gerais ou que dela bifurcam.

Art. 45. Ninguém poderá abrir, fechar, desviar modificar estradas sem licença da Municipalidade.

Art. 46. As estradas e caminhos públicos, ainda que abertos por particulares, terão as dimensões e condições técnicas determinadas pela municipalidade, de acordo com o terreno e a importância do trânsito e o fim a que se destinem.

TÍTULO III
Capítulo I - Dos Divertimentos Públicos e das Casas de Espetáculos

Art. 47. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem em logradouros públicos ou locais de diversões, quando permitido acesso ao povo em geral.
   Parágrafo único. Os divertimentos de que trata este artigo somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Município.

Art. 48. Em todas as casas e locais de divertimento público, serão obrigatórias as observações das seguintes disposições:
   I - As instalações deverão conter dispositivos de prevenção contra incêndios, tais como extintores, em perfeito estado e com fácil acesso, indicações claras do sentido de saída.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
   II - Manter as instalações do estabelecimento, em perfeitas condições de higiene e segurança, inclusive sanitários e saídas de emergência desimpedidas.
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
   III - É proibida a venda de ingressos em número superior à capacidade do estabelecimento.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.

Art. 49. A vistoria para funcionamento de boates, dancings e congêneres, será procedida mediante requerimento dos interessados para observação do cumprimento das exigências ditadas pelo Município.
   Parágrafo único. Efetuada a vistoria, a licença somente será concedida caso não contrarie as normas e regulamentos municipais.

Art. 50. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cinquenta (50) metros dos hospitais, casas de saúde, colégios, bibliotecas e entidades congêneres.
   Parágrafo único. Excetuara-se das disposições deste artigo, os ginásios de esportes anexos nos estabelecimentos de ensino.

Art. 51. Não será permitida a localização de dancings, boates e congêneres, ou de estabelecimentos que perturbem o sossego e o decoro público em edifícios residenciais, dentro da zona urbana.

Art. 52. Nos dancings, boates e congêneres é proibido manter quartos de aluguel.
PENA: multa de três (3) a cinco (5) V.M.R.
Art. 53. A armação de circos ou parques de diversões dependerá de prévia autorização da Prefeitura.
   § 1º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização da Prefeitura e mediante a apresentação das vistorias dos órgãos competentes do Estado.
   § 2º A seu juízo, poderá a Prefeitura, não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

Art. 54. Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito de até três (3) V.M.R., como garantia de despesas eventuais de limpeza e reconstituição do logradouro.
   Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos.

Capítulo II - Dos Jogos

Art. 55. A realização de jogos lícitos, das corridas de cavalo e das rinhas de galo, depende de prévia licença do Município, atendida a regulamentação específica.
   Parágrafo único. Não será autorizada a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cinquenta (50) metros de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimentos de ensino.

Art. 56. A lotação das arquibancadas e outros lugares destinados ao público deverão fornecer máxima segurança e será fixada por técnicos da Municipalidade.

Art. 57. As provas desportivas nas ruas ou praças só poderão ser realizadas com licença da Municipalidade ou de Órgão Estadual competente.
   Parágrafo único. As licenças de que trata o presente artigo serão concedidas gratuitamente.

Art. 58. Nos locais dos jogos deverão haver coletores de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos higiênicos e em número proporcional a lotação.

Capítulo III - Dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Profissionais.

Art. 59. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidade associativa poderão funcionar sem prévia licença do Município.
PENA: multa de um (1) a dez (10) V.M.R.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado em recinto de outro já munido de Alvará.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado e do Município ou de entidades paraestatais e os templos, as igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações e confederações, reconhecidos na forma da LEI.
   § 3º O Alvará de Licença deverá estar fixado em local perfeitamente visível.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   § 4º Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará, para fins de verificação de obediência às leis vigentes.

Art. 60. O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento dirigido ao Prefeito.
   § 1º O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos nele inscritos.
   § 2º O estabelecimento cujo alvará caducar, deverá requerer outro com as novas características essenciais.

Art. 61. A licença para funcionamento de cafés, açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões, churrascarias, lancherias e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame do local e aprovação da autoridade competente, de acordo com o que institui a legislação Estadual atinente.

Art. 62. A licença deverá ser cassada pela Municipalidade:
   I - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral e do sossego e da segurança pública.
   II - quando se tratar de atividade diferente daquela requerida.
   III - quando o licenciado se opuser a ação da fiscalização municipal.
   IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
   Parágrafo único. Cancelada ou cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 63. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os logradouros públicos, excetuando-se o tempo normal de carga e descarga.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Art. 64. Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos quando:
   I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para o seu funcionamento desde que esta convenção seja representada por no mínimo três quartas (3/4) partes do número de estabelecimentos atingidos.
   II - atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou que reincidam em sanções da legislação do trabalho.
   § 1º homologada a convenção de que trata o inciso "I" passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento de seus termos.
   § 2º O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior, incorrerá em infração.
PENA: multa de um (1) a trás (3) V.M.R.
Capítulo IV - Do Comércio Ambulante

Art. 65. Considera-se comércio ambulante para efeito desta Lei, toda e qualquer atividade lucrativa, de caráter eventual ou permanente, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos.

Art. 66. O exercido do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento pela autoridade competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributária do Município.
PENA: multa de um (1) a quatro (4) V.M.R.
   Parágrafo único. A autorização para o exercício de comércio ambulante será concedida através de Alvará de Licença.

Art. 67. Além do Alvará de licença, o vendedor ambulante deverá portar licença especial, concedida a título precário, de caráter pessoal e intransferível, devendo ser requerida ao Prefeito, e servindo exclusivamente para o fim declarado.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   § 1º A licença, especial deverá ser sempre conduzida por seu titular e terá validade pelo prazo nele fixado.
   § 2º Os vendedores ambulantes devem estar munidos obrigatoriamente, da prova de pagamento da contribuição sindical, sem a qual não poderá ser expedido o Alvará de Licença.
   § 3º A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente, exercida pelo licenciado ou por seus auxiliares devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, Sindicato e deverão portar, obrigatoriamente, Carteira de Saúde, fornecida pela Secretaria de Saúde do Estado.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Art. 68. A licença para o exercício de comércio ambulante deverá ser renovada anualmente, através de requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 69. O vendedor ambulante não licenciado ou o que for encontrado sem renovar a licença, está sujeito a multa e apreensão das mercadorias e equipamento encontrado em seu poder, o que não o exime do pagamento da multa imposta.

Art. 70. Não será concedida licença para o exercício de comércio ambulante em vias e logradouros públicos, das seguintes atividades:
   I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugações de açúcar, churros e cachorro-quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão Sanitário do Estado.
   II - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão Sanitário do Estado.
   III - venda de bebidas alcoólicas, salvo para distribuidores e entrega a estabelecimentos comerciais ou residenciais.
   IV - venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos e confecções e outros artigos manufaturados correlatos.
   Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo a atividade de artesanato, que poderá ser exercida mediante autorização da Municipalidade e nos locais por ela determinados.

Art. 71. O licenciamento especial para estacionamento de comércio ambulante no perímetro urbano da cidade, em vias e logradouros públicos, somente será concedido para as atividades a seguir enumeradas, nos locais previamente determinados pela Prefeitura:
   I - bancas de revistas e jornais.
   II - cachorro-quente, pipoca, churros, açúcar centrifugado e sorvetes.
   § 1º O licenciamento de que trata o presente artigo será concedido sempre a título precário, razão por que, a critério do Município, poderão ser reexaminados e alterados os locais de estabelecimento.
   § 2º O remanejamento para local diverso, não poderá ser contestado e não dará direito à indenização.

Art. 72. Os vendedores ambulantes, portadores de licença especial para estacionamento, são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Art. 73. O carro-bar e similares são considerados ambulantes de caráter permanente e somente poderão exercer suas atividades nas zonas estabelecidas pela Municipalidade.
   Parágrafo único. As licenças serão fornecidas sempre a título precário, e sua revogação não gera direito a indenização, e acontecerá nos termos desta Lei.

Art. 74. Os carros-bar e similares somente poderão funcionar em terrenos que preencham as seguintes condições:
   I - sejam saneados, murados e iluminados.
   II - possuam sanitários independentes para cada sexo, providos de lavatório e vaso sanitário de acordo com o código de Obras.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   III - tenham água corrente em todas as dependências inclusive no carro-bar e similares.
   IV - coletores de lixo.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   Parágrafo único. O carro-bar e similares deverão obedecer também as normas de higiene ditadas pela Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 75. As exposições de caráter científico e cultural poderão funcionar nas vias públicas e logradouros públicos desde que autorizados pela Municipalidade, em locais a elas destinados.

Capítulo V - Dos Anúncios de Propaganda

Art. 76. São anúncios de propagandas, as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, legendas, cartazes, painéis, placas visíveis da via pública em locais frequentados pelo público, ou por qualquer outra forma, expostos ao público e referentes aos estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie, ou a reclamo de qualquer pessoa ou coisa.
   Parágrafo único. Inclusive nas disposições do presente artigo, a propaganda efetuada através de projeção.

Art. 77. É proibida a colocação de anúncios:
   I - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas.
   II - que pela quantidade, proporção ou distribuição prejudiquem o aspecto da fachada.
   III - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos.
   IV - que sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições.
   V - que contenham incorreções de linguagem.
   VI - que estejam pregados, ou dependurados em árvores dos logradouros públicos ou nos postes telefônicos ou de iluminação.
   VII - em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município.
PENA: a infração do disposto neste artigo acarretará a multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
Art. 78. A toda e qualquer entidade que fizer uso de qualquer tipo de propaganda de um determinado evento, cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas (72) horas após o encerramento do referido evento.
PENA: multa de três (3) a dez (10) V.M.R.
Art. 79. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas, está sujeita a prévia licença do Município e a pagamento da taxa respectiva.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Art. 80. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de hospitais, escolas, estação rádio-emissora, repartições públicas, templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Art. 81. A propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.

Art. 82. As licenças para instalação e funcionamento de alto-falantes ou amplificadores só será concedida a título precário.

Capítulo VI - Dos Muros, Cercas e Passeios

Art. 83. Os proprietários de terrenos edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos e drenados.
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
   Parágrafo único. Excetuam-se das obrigações deste artigo os imóveis da zona rural.

Art. 84. Os terrenos pantanosos ou alagadiços em zonas urbanas, devem ser convenientemente drenados ou aterrados, de forma a se evitar o acúmulo de águas paradas, propagadoras de doenças.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Art. 85. É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, salvo nas áreas localizadas fora do perímetro urbano.
   § 1º É ainda proibido o uso de ofendículos nos muros.
   § 2º A Municipalidade fixará um prazo para adaptação ao presente artigo.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Art. 86. Os terrenos onde funcionarem depósitos de madeira, lenha e sucatas em geral deverão ser murados a uma altura de no mínimo um metro e oitenta centímetros (1,80m).
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Art. 87. Os proprietários de terrenos localizados em zona urbana ou seus moradores são responsáveis pela conservação e limpeza do passeio fronteiriço ao respectivo imóvel.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Capítulo VII - Da Higiene e da Alimentação

Art. 88. O comércio e a indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão Sanitário Estadual competente.
   Parágrafo único. A Municipalidade secundará, dentro de suas possibilidades, a ação do Estado, no que tange à fiscalização do referido comércio e indústria.

Capítulo VIII - Das Pedreiras

Art. 89. A exploração de jazidas de substâncias minerais, de emprego imediato na construção civil, basalto em geral e cristais de rocha, dependerá de licença especial do Município.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Art. 90. A licença para exploração das jazidas minerais será concedida observando-se o seguinte:
   I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.
   II - a exploração não prejudique o funcionamento de escola, hospital, casa de saúde ou repouso, ou similar.
   III - a exploração universal não se constitua em ameaça a segurança da população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região.

Art. 91. A licença será concedida por prazo determinado, sendo renovável através de requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 92. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular o prazo de um (1) ano para requerer o registro desta licença no Departamento Nacional de Produção Mineral, e apresentar este registro à autoridade municipal; sob pena de caducidade da licença.

Art. 93. O titular da licença ficará obrigado a:
   I - executar a exploração de acordo com o plano.
   II - impedir o extravio ou obstrução de águas e drenar as que possam causar danos aos vizinhos.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   III - proteger e conservar as fontes e a vegetação natural.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   IV - controlar a erosão do solo de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço, bem público ou particular.
PENA: multa de um (1) a trás (3) V.M.R.

Art. 94. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas, a que se refere este capítulo, deverão, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei, requerer a sua renovação.

Capítulo IX - Dos Veículos de Transporte Coletivo ou de Carga

Art. 95. Os veículos de transporte coletivo ou de carga, a serviço da comunidade, devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança e higiene.
   Parágrafo único. Compete a fiscalização da municipalidade, fazer observar as condições de segurança e higiene, mediante a realização de vistorias em acordo com outros órgãos.

Art. 96. Constitui infração:
   I - fumar em veículo de transporte coletivo.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   II - recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiro sem motivo justificado.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
   III - transportar passageiros em número superior ao licenciado.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   IV - trafegar com veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou higiene, ou recusar-se a exibir os documentos quando exigido pela fiscalização.
PENA: multa de um (1) V.M.R.

Art. 97. É obrigatório, para todos os veículos de transporte coletivo, licenciados pelo Município, que atendam à zona rural, vistoria periódica, que será processada a cada noventa (90) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação e pintura, estofamento, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
   Parágrafo único. As vistorias serão efetuadas mediante pagamento da taxa correspondente.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.

Capítulo X - Dos Animais

Art. 98. Qualquer animal encontrado solto na via pública, poderá ser apreendido e recolhido ao depósito municipal.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
   § 1º Para reaver o animal apreendido, seu dono deverá pagar, além da multa, o valor da alimentação, nos termos da legislação tributária municipal.
   § 2º Todo cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
   § 3º Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo estabelecido pela Municipalidade.
   § 4º Os animais capturados sob suspeita de doença transmissível, a critério do médico veterinário, devem ser submetidos a isolamento e eventual sacrifício.

Art. 99. É obrigatória a vacinação anual dos cães.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Art. 100. Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc, não retirados no prazo de quinze (15) dias úteis, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão.

Art. 101. É proibida a existência, no perímetro urbano de porcos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou qualidade possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de habitação coletiva.
   Parágrafo único. Quanto ao abrigo de animais em cocheiras, estábulos, aviários, etc, a Municipalidade regulamentará a matéria concernente ao zoneamento urbano da cidade.

Art. 102. É proibido criar abelhas no perímetro urbano.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Art. 103. Todo agricultor ou plantador deverá ter suas lavouras bem cercadas, a fim de evitar que sejam danificadas por animais de qualquer espécie, sob pena de não reclamar indenização por prejuízos causados.

Art. 104. Os animais que forem encontrados em lavouras ou plantações, serão apreendidos e entregues aos seus donos, mediante advertência. Havendo uma segunda apreensão, serão recolhidos ao Depósito Municipal e vendidos em leilão, procedida a avaliação dos mesmos.
   Parágrafo único. O produto da venda será entregue ao respectivo proprietário, deduzindo-se o valor dos prejuízos causados e mais despesas, incluindo a multa que será de um (1) a dois (2) V.M.R.

Art. 105. É proibido matar ou ferir aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros.
PENA: multa de um (1) V.M.R.
Capítulo XI - Dos Cemitérios

Art. 106. Os cemitérios municipais ou particulares são parques de utilidade pública, livres a todos os cultos, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.
   § 1º As associações religiosas e particulares poderão, obedecidas as disposições desta Lei, de seu Regulamento, e de outras disposições legais aplicáveis, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.
   § 2º As associações religiosas, para manter cemitérios próprios destinados unicamente a seus membros, deverão cumprir todas as disposições desta Lei, seu Regulamento e outras normas aplicáveis.

Art. 107. Os cemitérios por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo.

Art. 108. Para aprovação de licença visando a localização de cemitérios deverão ser observados os seguintes critérios:
   I - além das áreas destinadas a ruas, alamedas e avenidas, serão observados espaços para a construção de: capela mortuária, ossário, etc.
   II - exame de viabilidade de localização, de acordo com o Plano Diretor.
   III - instalação sanitária pública, independente para ambos os sexos.
   IV - locais de estacionamento.
   V - reserva de área correspondente a cinco por cento (5%) destinadas a indigentes ou para uso da Prefeitura como melhor lhe aprouver.
   VI - divisão em quadras e lotes.
   VII - obedecer aos princípios de higiene ditados pelo órgão Técnico do Estado.
   VIII - muros ou alambrados na altura de dois (2) metros circundando a área do cemitério.

Art. 109. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideológicos do falecido.

Art. 110. Os sepultamentos, exumações e transladações obedecerão às normas ditadas pelo Código Sanitário do Estado e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 111. Não se fará sepultamento algum sem a Certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local de falecimento, ou, na impossibilidade da obtenção desta certidão, mediante solicitação por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em Cartório, e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o sepultamento, para fins de registro.

Art. 112. À Municipalidade, nos cemitérios públicos, compete construir e zelar os túmulos comuns, popularmente conhecidos como Túmulos das Almas, destinados a abrigar os restos mortais de indigentes.

Art. 113. Os cadáveres de indigentes, ou de outras pessoas não reclamados, ou remetidos pelas autoridades policiais serão enterrados gratuitamente, nas sepulturas para este fim destinadas.

Art. 114. Os cemitérios que atingirem o limite de saturação de matérias orgânicas serão interditados, não sendo permitido, por um prazo mínimo de dez (10) anos, neles serem feitas inumações e exumações.

Art. 115. As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com a multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.

Capítulo XII - Dos Sanitários Públicos

Art. 116. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos será executado pela Municipalidade.

Art. 117. É proibido:
   I - obstruir lavatórios, mictórios e ralos.
   II - nos sanitários públicos, escrever nas paredes, sujá-las ou danificá-las de qualquer forma.
   Parágrafo único. Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem nos seus recintos.

TÍTULO IV
Capítulo Único - Da Higiene e Limpeza

Art. 118. A limpeza das vias públicas e outros logradouros, a retirada do lixo domiciliar, são serviços privativos da Municipalidade, podendo ser delegados, observando-se as disposições legais.

Art. 119. O lixo das habitações será recolhido em recipientes próprios pelos seus moradores e depositado, de forma a facilitar o recolhimento geral pela Municipalidade.
   § 1º Não são considerados lixos, para fins de coleta, os resíduos industriais, os restos de materiais de construção e demolição e os resíduos hospitalares.
   § 2º A remoção de animais mortos ou detritos que por sua natureza ponham em perigo a saúde pública, será feita em veículos apropriados e os mesmos cremados ou enterrados a profundidade suficiente.

Art. 120. A capinação e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza das calhas e valetas, são competência do Município.

Art. 121. É proibido depositar lixo fora do local determinado pelo Município.
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
Art. 122. Os proprietários de terrenos que, de qualquer forma, permitam o uso de seus imóveis como depósito de lixo são considerados infratores.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
Art. 123. A fiscalização municipal, sempre que constatar a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou por qualquer aspecto nocivo a saúde pública, fará a apreensão dos mesmos, removendo-os para o órgão de Saúde do Estado, mediante recibo.
   Parágrafo único. Sempre que se constatar reincidência na prática da infração citada no presente artigo, o Município, poderá determinar a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 124. As providências para escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao proprietário.
   Parágrafo único. As obras visando o saneamento destes imóveis deverão ser executadas de forma a não prejudicar as propriedades lindeiras, bem como os logradouros públicos.

Art. 125. É proibida a existência de latrinas em imóveis atendidos pelo abastecimento de água da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN).
   Parágrafo único. As comunidades carentes deverão se dirigir as entidades de auxílio com o objetivo de se adequarem a esta exigência.

TÍTULO V
Capítulo Único - Do Trânsito Urbano

Art. 126. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranquilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
   Parágrafo único. À Prefeitura compete disciplinar, da forma mais conveniente, o trânsito e o estacionamento de veículos no perímetro urbano, visando proporcionar maior segurança a população.

Art. 127. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas públicas, exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigências policiais o determinar.
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha e ou amarela perfeitamente visível.

Art. 128. Pedestre e veículo, no que lhe couber, é obrigado a respeitar a sinalização existente nas vias públicas e outros logradouros.

TÍTULO VI
Capítulo Único - Das Medidas de Segurança em Geral

Art. 129. À Prefeitura compete disciplinar da forma mais conveniente, as medidas de segurança em geral, visando a proteção e o resguardo da população.

Art. 130. É proibido estabelecer-se para venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos seguintes locais:
   I - casas de gêneros alimentícios.
   II - edifícios comerciais e residenciais.
   III - outros locais, a critério do Município que sejam considerados inadequados a este tipo de comércio.
   § 1º Os atuais postos de venda terão o prazo de noventa (90) dias a partir da publicação desta Lei, para transferirem-se para locais adequados, nos termos desta Lei.
   § 2º Findo este prazo e não cumpridas as exigências desta Lei, a Prefeitura determinará o fechamento dos postos e a apreensão do material, mediante recibo e sem direito a indenização por parte do proprietário.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Art. 131. A instalação de depósitos e postos de venda de GLP, respeitado o disposto no artigo anterior, somente será permitida se forem cumpridas as seguintes condições:
   I - respeitar o Código de Edificações do Município quanto ao local e o tipo de construção.
   II - sejam os proprietários, concessionários diretos das Empresas Distribuidoras Nacionais.
   Parágrafo único. A licença será concedida, mediante requerimento dirigido ao Prefeito, acompanhado da respectiva planta e de cópia do documento que comprove o disposto no inciso "II" deste artigo.

Art. 132. Fica proibida a execução, de forma visível ao público ou de forma que contribua para a falta de segurança da população dos seguintes serviços:
   I - serviço de solda.
   II - esmerilho.
   III - pintura de veículo.
   IV - serviços correlatos aos anteriores.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
TÍTULO VII
Capítulo I - Da Poluição do Meio Ambiente

Art. 133. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município exigirá dos titulares de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, proprietários de imóveis e da população em geral, a tomada de medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas.

Art. 134. É vedado o lançamento de qualquer substância ou mistura de substâncias, em estado sólido, líquido ou gasoso, no meio ambiente (ar, água e solo) que possam torná-lo:
   I - impróprio, nocivo, ofensivo, inconveniente ou incômodo à saúde e ao bem estar do homem, bem como as atividades normais da comunidade.
   II - prejudicial ao uso e gozo da propriedade e danoso as edificações.

Art. 135. Os estabelecimentos referidos neste capítulo deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores de poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.

Capítulo II - Da Poluição do Ar

Art. 136. Os estabelecimentos que produzem fumaça, poeira ou de qualquer forma desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores de poluição.

Capítulo III - Da Poluição Sonora

Art. 137. É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulho e sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei.

Art. 138. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:
   I - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas que produzem ruídos, sons excessivos ou incômodos, em zonas residenciais.
   II - sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades.
   III - disciplinar o horário de funcionamento no turno das construções.
   IV - impedir a localização, em locais de silêncio e nas zonas residenciais, de casas de divertimentos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou incômodos.

Art. 139. Fica proibido:
   I - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
   II - a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo empresas de negócios, ou para outros fins, desde que se faça ouvir fira do recinto onde funcionam, sem expressa e prévia autorização do Município.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.

Art. 140. Não se compreendem nas proibições do artigo anterior, os sons produzidos por:
   I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria.
   II - sinos de igrejas ou templos.
   III - sinais ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, rádio-patrulhas ou congêneres.
   IV - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições.
   V - manifestações em recintos destinados a prática de esportes.

Art. 141. Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, boates e outros, nas quais haja reprodução de números musicais por orquestra, instrumentos isolados ou aparelho de som, deverão adotar instalações adequadas, de forma a não perturbar o sossego da vizinhança.
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
Art. 142. Os níveis máximos de intensidade de sons ou ruídos permitidos são os seguintes:
   I - em zonas residenciais: sessenta (60) decibéis no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "B" e quarenta e cinco (45) decibéis, das 19h às 7h, medidos na curva "A.
   II - nas zonas industriais: oitenta e cinco (85) decibéis das 6h às 22h, medidos na curva "B" e sessenta e cinco (65) decibéis, das 22h às 6h, medidos na curva "B".
   III - nas zonas comerciais: setenta e cinco (75) decibéis das 7h às 19h, medidos na curva "B" e sessenta (60) decibéis, das 19h às 70, medidos na curva "B".
PENA: multa de um (1) a três (3) V.M.R.
   Parágrafo único. A medição dos níveis de sons será feita por técnico habilitado e de acordo com legislação pertinente.

Capítulo IV - Da Poluição das Águas

Art. 143. Para impedir a poluição das águas é proibido:
   I - às indústrias, comércio e prestadores de serviços e oficinas, depositarem ou encaminharem a cursos d’água os resíduos de detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos municipais.
   II - canalizar esgotos para rede destinada somente ao escoamento de águas pluviais.
   III - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma propicia a poluição das águas.
PENA: multa de um (1) a dois (2) V.M.R.
TÍTULO VIII
Capítulo Único - Dos Loteamentos

Art. 144. A expansão urbana se dará por loteamento e está sujeita a prévia e expressa licença da Municipalidade.
PENA: multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.
Art. 145. O licenciamento de loteamentos é regulamentado por legislação específica.

Art. 146. O traçado viário deve obedecer ao plano de arruamento estabelecido pela Administração Pública.

Art. 147. O comprimento das quadras não pode ser superior a duzentos e vinte (220) metros.

Art. 148. A área mínima reservada a espaços abertos ao público, compreendendo sistema viário e sistemas de recreação, deverá ser de trinta por cento (30%) da área total da gleba a ser loteada.

Art. 149. Os lotes destinados a receber edificações devem ter frente mínima de doze (12) metros e área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360m²).
   § 1º Não serão permitidos lotes de fundo.
   § 2º As exigências mínimas poderão ser modificadas mediante licença especial.

Art. 150. A infração dos dispostos neste título será punida com multa de um (1) a cinco (5) V.M.R.

TÍTULO IX
Capítulo Único - Das Disposições Gerais

Art. 151. Sob pena de multa é proibido:
   I - estorvar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções, ou procurar burlar diligências por eles efetuadas.
   II - desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções.
   III - recusar-se, salvo legítimo impedimento, a ser vir de testemunha.

Art. 152. Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar à Municipalidade, atos que transgridam aos dispositivos das Posturas, Leis e Regulamentos Municipais.

Art. 153. A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vistas dos lugares onde se descortinem panoramas de rara beleza.

Art. 154. Os regulamentos citados nesta Lei, quando expedidos, passarão a fazer parte integrante desta Lei.

Título X
Capítulo Único - Das Disposições Transitórias

Art. 155. O Poder Executivo, noventa (90) dias a partir da publicação desta Lei, baixará decreto regulamentando-a no que for necessário.

Art. 156. As exigências contidas nesta Lei não dispensam a população em geral de cumprirem os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais.

Art. 157. Todos os estabelecimentos que já se encontram funcionando contrariamente as disposições da presente Lei, terão um prazo de noventa (90) dias a contar da publicação da mesma para regularizarem sua situação.

Título XI
Capítulo Único - Das Disposições Finais

Art. 158. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1989.

LORI BONATTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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