08:42 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 17/12/1990
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAQUIRANA.
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 02/06/1992
ESTABELECE NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 529, de 08.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 18/01/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 08/08/2001
ESTABELECE NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 551, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 14/07/2003
INSTITUI QUE O CONDECOJ SERÁ RECONHECIDO COMO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA.
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 21/12/2007
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 01/09/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 15/09/2009
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.192, de 21.06.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 19/04/2011
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 26/07/2011
REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 19/06/2012
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23/10/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 18/12/2012
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A SEREM EXECUTADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 24/10/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 16/06/2015
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 21/12/2001

ESTABELECE NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LORI BONATTO, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou em sessão do dia 21/12/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços da Prefeitura Municipal de Jaquirana, conforme sua natureza e especificação serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito (GP);
   II - Secretaria Municipal da Administração (SMA);
   III - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV);
   V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
   VI - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social (SMSAS);
   VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SIMAMA);
   VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio, Esporte e Lazer (SMTICEL).
   Parágrafo único. Integram ainda à organização da Prefeitura Municipal, os seguintes conselhos, como órgãos de assessoramento ao Prefeito Municipal, e cujo funcionamento se dará de acordo com a Legislação pertinente:
      I - Conselho Municipal da Defesa Civil (CONDEC);
      II - Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP);
      III - Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente (CONEMA); (Vide LM 519/2001)
      IV - Conselho Municipal de Saúde (CMS);
      V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); ➭ (NR LM 1.178/2016)
      VI - Conselho Tutelar; ➭ (NR LM 1.178/2016)
      VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário (CONDECOJ); ➭ (AC LM 648/2003)
      VIII - Conselho Municipal de Habitação; ➭ (AC LM 796/2007)
      IX - Conselho Municipal de Educação; ➭ (AC LM 858/2009)
      X - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); ➭ (AC LM 960/2011)
      XI - Conselho da Alimentação Escolar (CAE); ➭ (AC LM 980/2011)
      XII - Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE); ➭ (AC LM 1.055/2012)
      XIII - Conselho Municipal de Turismo (COMTUR); ➭ (AC LM 1.095/2013)
      XIV - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). ➭ (AC LM 1.160/2015)

Art. 2º (...)
      V - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CONCA);
(redação original)
Art. 2º Ao Gabinete do Prefeito compete dar assistência nas funções políticas, administrativas, sociais de cerimonial, de relações públicas, de representação, de divulgação e demais assuntos inerentes e atividade do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Integram o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:
      I - Assessoria Jurídica;
      II - Assessoria de Planejamento;
      III - Junta de Serviço Militar.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Administração é o órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, compras e serviços, patrimônio, arquivo, documentação e protocolo em geral. Controla a tramitação de Leis e Decretos do Poder Executivo Municipal. Controla os serviços de portaria, almoxarifado e informações da prefeitura. Executa serviços e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal da Administração os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;
      II - Departamento de Compras e Serviços;
      III - Departamento de Manutenção das Atividades da Secretaria:
         a) Seção de Patrimônio;
         b) Seção de Comunicações;
         c) Seção de Documentação.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira e contábil, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos do Município. Executa a fiscalização tributária municipal e controla saldos bancários, dívida pública e pagamentos. Executa tarefas e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal da Fazenda os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Contabilidade e Controle Orçamentário;
      II - Departamento de Tributação e Fiscalização;
      III - Departamento de Tesouraria.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Obras e Viação é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção das obras viárias, praças, jardins, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios municipais. Examina e aprova de acordo com a Legislação em vigor, projetos de obras particulares. Executa o planejamento, construção, conservação e fiscalização das obras públicas. Administra a conservação e manutenção de veículos e máquinas. Controla e executa a sinalização urbana. Executa os serviços de limpeza urbana. Executa tarefas e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Obras e Viação os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Serviços Urbanos;
         a) Seção de Limpeza Pública;
         b) Seção de Pavimentação e Iluminação;
   II - Departamento de Estradas e Rodagem;
      a) Seção de Oficinas;
      b) Seção de Obras de Arte;
      c) Seção de Pavimentação;
   III - Departamento de Engenharia e Urbanismo;
      a) seção de Trânsito e Transporte Coletivos;
      b) Seção de Fiscalização de Obras.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão encarregado de realizar e promover o ensino fundamental no Município. Promove, dentro de suas possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Promove a recreação pública, o esporte amador, a cultura popular e as tradições gaúchas e artísticas em geral. Executa tarefas e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Orientação Pedagógica:
         a) Seção de Supervisão; 
         b) Seção de Orientação.
      II - Departamento de Manutenção das Atividades da Secretaria:
         a) Seção de Biblioteca Municipal;
         b) Seção de Merenda Escolar.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é o órgão encarregado de coordenar a execução de programas que visem o bem estar social, especialmente das populações mais carentes. Promove a assistência a infância, a maternidade e a velhice. Presta assistência médico-odontológica a estudantes e a população em geral. Executa tarefas e atividades afins. (Vide LM 1.062/2012)
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Saúde;
      II - Departamento de Assistência Social;
      III - Departamento do Hospital Municipal Pe. Carlos Aumond;
         a) Seção de Enfermagem;
         b) Seção de Limpeza;
         c) Seção de Alimentação.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão encarregado de prestar assistência técnica aos agricultores, empresários, produtores e criadores. Promove a preservação do Meio Ambiente e atividades inerentes a produção e comercialização. Executa tarefas e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Produção;
      II - Departamento de Meio Ambiente.
      III - Departamento de Comercialização de Atividades Agrícolas.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio, Esporte e Lazer é o órgão encarregado de desenvolver o turismo, tanto nível de município como a nível regional, buscando integrar-se na Região Turística do Nordeste do Rio Grande do Sul. Promove a o incentivo e a comercialização de produtos inerentes a Indústria e o Comércio. Busca a racionalização do desenvolvimento, de forma a preservar o Ambiente. Executa tarefas e atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente os seguintes órgãos:
      I - Departamento de Turismo;
         a) Seção de Divulgação;
         b) Seção de Infra - Estrutura Turística;
      II - Departamento de Incentivo e Comercialização de Produtos inerentes.

Art. 10. Ficam criados os órgãos previstos nesta Lei.

Art. 11. São considerados instalados os órgãos anteriormente existente, que deverão se ajustar a estrutura prevista nesta Lei.

Art. 12. O Cargo de Chefia da Assistência Social será desempenhada pela Secretária da Saúde, não sendo remunerada.

Art. 13. As demais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em Comissão:

Nº de Vagas
Denominação do Cargo
Padrão
08
Chefe de Seção
04
08
Assistente de Secretário Municipal
05
03
Chefe de Departamento
07
01
Secretário Municipal
10

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 529/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E UM.

Lori Bonatto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Evilásio Pereira dos Santos
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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