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Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 17/12/1990
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAQUIRANA.
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 18/12/1990
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 968, de 07.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 13/12/2011
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAQUIRANA PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 23/12/2011
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AFASTAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 25/04/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40º DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 968 DE 07 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 23/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 07/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 01/08/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 24/08/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 24/08/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, E, UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 1 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 07/05/2011

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVANOR RENATO RAUBER, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em sessão no dia 06/05/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Jaquirana, cria o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em sete (07) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.

Art. 6º Para fins desta Lei consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   V - Coordenador Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas e vinte (220) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) seis (06) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas e vinte (220) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe G:
      a) seis (06) anos de interstício na classe F;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas e vinte (220) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em legislação específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Nos meses de junho e julho de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisado, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 8º Serão preenchidos no mês de junho boletins anuais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata.

Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, nos seguintes percentuais:

ITEM
CLASSE
PERCENTUAL
I
Classe B
5%
II
Classe C
10%
III
Classe D
15%
IV
Classe E
20%
V
Classe F
25%
VI
Classe G
30%

   Parágrafo único. Os percentuais definidos nos incisos I a VI deste artigo não são cumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a noventa (90) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a quarenta e cinco (45) dias; contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - a licença-maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos à avaliação de desempenho.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês de agosto de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementarem os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação e um professor escolhido pelos membros do magistério.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual período.

Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de 01 de junho a 31 de maio do ano subseqüente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Analisar os recursos interpostos pelos membros do magistério.

Art. 19. O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer do resultado obtido se assim desejar.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser encaminhado a Comissão de avaliação, com a devida fundamentação.

Seção V - Dos Níveis

Art. 20. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 21. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 22. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   II - Nível 2: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96 e demais da legislação vigentes;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas desde que haja correlação com a área de educação;
   IV - Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a área de educação.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, conforme os seguintes percentuais:
      a) Professor 22 horas semanais:

CLASSES
NÍVEL 1
NÍVEL 2
NÍVEL 3
NÍVEL 4
A
1.00
1.25
1.40
1.55
B
1.05
1.30
1.45
1.60
C
1.10
1.35
1.50
1.65
D
1.15
1.40
1.55
1.70
E
1.20
1.45
1.60
1,75
F
1.25
1.50
1.65
1.80
G
1.30
1.55
1.70
1.85

   b) Professor 44 horas semanais:

CLASSES
NÍVEL 1 Mag.
NÍVEL 2 Plena
NÍVEL 3 Pós
Nível 4 M/D
A
1.00
1.25
1.40
1.55
B
1.05
1.30
1.45
1.60
C
1.10
1.35
1.50
1.65
D
1.15
1.40
1.55
1.70
E
1.20
1.45
1.60
1,75
F
1.25
1.50
1.65
1.80
G
1.30
1.55
1.70
1.85

   § 2º A formação descrita no nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da LEI nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 23. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do segundo mês em que o profissional da educação requerer e apresentar os seguintes comprovantes:
   I - diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 24 O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 25. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 26. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas às normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações.
   I - para a docência na Educação Infantil: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia, específico para educação infantil;
   II - para a docência nas séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso de licenciatura plena em pedagogia, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas séries ou anos finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 28. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 29. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   Parágrafo único. Para os professores da educação infantil a carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e das séries iniciais e finais do ensino fundamental, a carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) da carga horária fica reservada para horas de atividades.

Art. 30. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.

Art. 31. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, para assumir cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 22 (vinte e duas) horas semanais, desde que não ultrapasse a carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme determina a legislação vigente, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico do nível ao qual está enquadrado, conforme tabela de pagamento, estabelecida no artigo 22 § 1º desta Lei, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS

Art. 32. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 33. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.

Art. 34. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 55 cargos de Professores de 22h semanais;
   II - 10 cargos de professores de 44h semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam no Anexo I desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei .
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 35. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA FG
03
Vice- Diretor de Escola 22 h/semanais 01
03
Coordenador Pedagógico 44 h/semanais 02
03
Diretor de Escola 44 h/semanais 03

   § 1º As especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos II a IV desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo com a devida formação.

CAPÍTULO IX - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 36. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são fixados em:

CARGOS
FUNÇÕES
VALORES
Professor
22 horas semanais
R$ 950,00
Professor
44 horas semanais
R$ 1.900,00
Vice-Diretor de Escola
FG 1
R$ 380,00
Coordenador
FG 2
R$ 570,00
Diretor de Escola
FG 3
R$ 715,00

   Parágrafo único. Os valores fixados como vencimento básico para os Cargos e os valores fixados para as Funções Gratificadas, deverão ser reajustados anualmente conforme condições orçamentárias do erário municipal e determinação legal.

CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 37. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes, gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em salas de recursos multifuncionais;
   III - gratificação pelo exercício em classes de alfabetização;
   IV - gratificação pelo exercício em classe multisseriada.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 38. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
   I - localização na zona rural;
   II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
   III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.

Seção III - Da Gratificação pela Atuação em Sala de Recursos Multifuncionais

Art. 39. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades em sala de recursos multifuncionais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Seção IV - Da Gratificação pela Atuação em Classes de Alfabetização

Art. 40. O professor que encontrar-se em exercício em classe de alfabetização, que corresponde ao 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico. (NR) (caput estabelecido pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 25.04.2014)
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

Art. 40. O professor que encontrar-se em exercício em classe de alfabetização, que corresponde ao 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Seção V - Da Gratificação pela Atuação em Classes Multisseriadas

Art. 41. O professor que encontrar-se em exercício em classe multisseriada, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico.

CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 42. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 43. A contratação de que trata o art. 42 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos de professor estatutário, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação, e ingressarão automaticamente na classe A.
   § 2º A partir da data de vigência da presente Lei, o professor efetivo passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 3º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

Art. 46. Fica assegurada aos professores estatutários abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal, bem como os direitos adquiridos e as expectativas de direito, devendo essas serem calculadas de forma proporcional.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado aos professores estatutários o pagamento de uma parcela complementar autônoma, devendo a mesma ser utilizada como base de cálculo no momento da aposentadoria e que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 47. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 48. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os cargos de provimento efetivo de Professor I, II, III, IV, V e VI criados pela Lei Municipal nº 099/90 artigo 1º, inciso I e a Lei Municipal nº 100/90 que instituía o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Prefeitura Municipal de Jaquirana, em 07 de maio de 2011.

IVANOR RENATO RAUBER
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARCOS FINGER PIRES
SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO



ANEXO I
CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
      a) Carga horária semanal de:
         - 44 (quarenta e quatro) horas para Professor da Educação Infantil;
         - 22 (vinte e duas) horas para Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
   Requisitos para preenchimento do cargo:
      a) Idade mínima de 18 anos
      b) Formação:
         b.1) para a docência na Educação Infantil: Habilitação Magistério e/ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
         b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : habilitação magistério ou curso superior de licenciatura plena, específico para séries/anos iniciais do ensino fundamental;
         b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.


ANEXO II
DIRETOR DE ESCOLA
Função Gratificada

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .

Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho:

Carga horária: semanal de 44 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
      a) Idade mínima de 18 anos;
      b) Ser professor do quadro efetivo ou posto à disposição do Município;
      c) Experiência docente mínima de três anos;
      d) Habilitação: Curso Superior de Licenciatura Plena



ANEXO III
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:

Carga horária: semanal de 22 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
      a) Idade mínima de 18 anos;
      b) Ser professor do quadro efetivo ou posto à disposição do Município;
      c) Experiência docente mínima de três anos;
      d) Habilitação: Curso Superior de Licenciatura Plena.


ANEXO IV
COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
      a) Carga Horária: 44 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos;
   b) Ser professor do quadro efetivo ou posto à disposição do Município;
   c) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação na área de Educação;
   d) Experiência docente mínima de três (3) anos.





ÍNDICE SISTEMÁTICO

   Matéria Artigos
   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º e 2º)
   CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Arts. 3º)
   CAPÍTULO III - DO ENSINO (Arts. 4º)
   CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
         Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... (Arts. 5º e 6º)
         Seção II - DAS CLASSES (Arts. 7º e 8º)
         Seção III - DA PROMOÇÃO (Arts. 9º a 16)
         Seção IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO (Arts. 17 e 19)
         Seção V - DOS NÍVEIS (Arts. 20 a 24)
   CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO (Arts. 25)
   CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO (Arts. 26 a 28)
   CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO (Arts. 29 a 31)
   CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS (Arts. 32)
   CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (Arts. 33 a 35)
   CAPÍTULO IX - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Arts. 36)
   CAPÍTULO X - DAS GRATIFICAÇÕES
         Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 37)
         Seção II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO (Arts. 38)
         Seção III - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (Arts. 39)
         Seção IV - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM CLASSES DE ALFABETIZAÇÃO (Arts. 40)
         Seção V - DA GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM CLASSES MULTISSERIADAS (Arts. 41)
   CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA (Arts. 42 a 44)
   CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 45 a 50)





Nota: (Este texto não substitui o original)








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