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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/03/1990
Promulgada em 31 de março de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/07/2017
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 73; ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 74; AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso legal de suas atribuições especialmente conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou em sessão ordinária do dia 19/06/2017, e, em sessão ordinária do dia 03/07/2017, e ela sanciona, promulga e publica a presente Emenda:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 73. (...)
I - O projeto do Plano Plurianual, até o dia trinta e um de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta de setembro;
III - (...)"
Art. 2º Os incisos I e II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 74. (...)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia trinta e um de outubro de cada ano;
III - (...)"
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM TRÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

LUCIENI MARY DOS SANTOS BRANCO
Presidente

Registre-se e Publique-se.

ANDRÉ SANTOS BORGES
Vice-Presidente

ALESSANDRO CATUZZO LOPES
1º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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