08:46 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/03/1990
Promulgada em 31 de março de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/09/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso legal de suas atribuições especialmente conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 04/09/2017, e, em sessão ordinária do dia 18/09/2017, e ela sanciona, promulga e publica a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Jaquirana, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Sempre que o Vereador for representar a Câmara de Vereadores e/ou os interesses do Município fora dele, fará jus ao recebimento de diária, que será paga e fixada de acordo com critérios estabelecidos em Lei Municipal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZOITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

LUCIENI MARY DOS SANTOS BRANCO
Presidente

Registre-se e Publique-se.

ANDRÉ SANTOS BORGES
Vice-Presidente

ALESSANDRO CATUZZO LOPES
1º Secretário

DELMIRA CARVALHO DE QUADROS
2º Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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