08:45 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 21/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 18/08/2015
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.273, de 29.08.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 29/08/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 28/08/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários e Não Tributários e abrangerá todos os fatos geradores ocorridos até a data de publicação da presente Lei.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se débito tributário e/ou não tributário a soma do valor originariamente devido, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora, corrigidos até a data de formalização do pedido de ingresso no Programa, com observância do que dispõe o Código Tributário Municipal.
   § 2º O Programa ora instituído aplica-se a todo e qualquer débito para com a Fazenda Municipal, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ainda que ajuizados.
   § 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos antes do início da vigência desta Lei.

Art. 2º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento apresentado até 31 de dezembro de 2018, de acordo com o modelo padrão fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, podendo os débitos serem pagos das seguintes formas:
   I - em cota única ou de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com anistia de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora;
   II - de forma parcelada, entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora.

Art. 3º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.

Art. 4º A homologação do ingresso no Programa dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para as opções de parcelamento previstas no artigo 2º.
   § 1º A data de vencimento das parcelas será escolhida pelo contribuinte no momento da celebração do parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga na mesma data da formalização do pedido de parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
   § 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido da atualização monetária e demais acréscimos financeiros, previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 5º Os débitos consolidados ou por inscrição, objeto de parcelamento terão como valor mínimo da parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica.

Art. 6º Observadas as condições previstas nesta Lei, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
   Parágrafo único. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.

Art. 7º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará em cobrança de multa moratória, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 8º Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa do Município ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
   I - de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
   II - de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias;
   III - de 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

Art. 9º Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito remanescente sujeitar-se-á, a contar da concessão do parcelamento, a juros moratórios sobre o valor do débito monetariamente atualizado.

Art. 10. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

Art. 11. Nas execuções fiscais já ajuizadas, a Assessoria Jurídica do Município deverá acordar o parcelamento na própria audiência de conciliação ou por meio de requerimento do sujeito passivo nos autos da execução fiscal, nos termos desta Lei.
   § 1º Mediante parcelamento, a Assessoria Jurídica do Município apresentará requerimento ao Juízo da execução pleiteando a suspensão da ação judicial, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou o sujeito passivo.
   § 2º Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao Juízo da execução fiscal e pleiteará a sua extinção.
   § 3º O pedido de parcelamento não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, que deverão ser recolhidos juntamente com a primeira parcela.
   § 4º Ficam dispensados os honorários advocatícios das execuções fiscais objeto do parcelamento incentivado.

Art. 12. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Municipal, a inscrição como Dívida Ativa, o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para ingresso no presente Programa de Parcelamento Incentivado, mediante Decreto, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.171, de 18 de agosto de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E NOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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