08:46 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 19/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAQUIRANA DOAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/09/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaquirana autorizado doar equipamentos de segurança à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JAQUIRANA, associação sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 26.986.450/0001-99, com sede à Rua da Pátria, nº 687, Centro, nesta Cidade de Jaquirana - RS, com objetivo de equipar e impulsionar à associação para a melhoria no atendimento à proteção e salvamento de vidas e bens patrimoniais no Município de Jaquirana.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º da presente Lei abrangerá equipamentos de segurança tais como kit de roupas especiais para combate a incêndio, botas, luvas, capacetes, lanternas, mangueiras, dentre outros equipamentos que se fizerem necessários, de acordo com as necessidades da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaquirana.

Art. 3º A doação dos equipamentos alcançará o montante total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja relação discriminada dos equipamentos escolhidos e necessários à corporação será encaminhada pela Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaquirana ao Poder Executivo Municipal para aquisição.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0209 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0209.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00.00.00 0001.000000 26 Material de Consumo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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