08:45 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 22/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 08/12/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 19/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 19/09/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado incluir na Lei Municipal nº 1.097, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 1.214, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 3 COORDENADORIA DE CULTURA
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0187 CALENDÁRIO DE EVENTOS - PARCERIA DO MUNICÍPIO
23.695.0187.2.228 SEMANA FARROUPILHA
3.3.50.43.00.00.00.00 0001.000000 304 Subvenções Sociais
Art. 2º Servirá de recurso para a Suplementação da Verba citada no art. 1º, por Redução Orçamentária, a seguinte dotação:
Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 3 COORDENADORIA DE CULTURA
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0187 CALENDÁRIO DE EVENTOS - PARCERIA DO MUNICÍPIO
23.695.0187.2.228 SEMANA FARROUPILHA
3.3.90.30.00.00.00.00 0001.000000 284 Material de Consumo
Art. 3º Decreto Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 15 de setembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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