08:46 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 19/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAQUIRANA CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PIQUETE DE LAÇADORES OS TEATINOS DE JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/09/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaquirana autorizado conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do PIQUETE DE LAÇADORES OS TEATINOS DE JAQUIRANA, associação sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 06.984.476/0001-90, com sede à Rua Inácio Rodrigues, nº 544, Centro nesta Cidade de Jaquirana - RS.

Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no art. 1º desta Lei destina-se a atender despesas pagas e a pagar, pela entidade donatária, com a realização do 31º Campeonato Municipal de Laço de Jaquirana, a ser realizado no dia 16 de setembro de 2017, durante a Festa de Integração do Município.

Art. 3º A entidade donatária, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados do recebimento integral deste auxílio, deverá prestar contas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 3 COORDENADORIA DE CULTURA
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0187 CALENDÁRIO DE EVENTOS - PARCERIA DO MUNICÍPIO
23.695.0187.2.228 SEMANA FARROUPILHA
3.3.50.43.00.00.00.00 0001.000000 304 Subvenções Sociais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 15 de setembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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