08:42 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 02/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O REPASSE ORIUNDO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.278, de 19.09.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 19/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAQUIRANA CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/09/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaquirana autorizado conceder incentivo financeiro aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário da Saúde, mediante recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 2º O valor do incentivo financeiro será definido pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde e será pago, proporcionalmente aos meses trabalhados, para cada Agente Comunitário da Saúde.
   § 1º A definição do valor do incentivo financeiro fica limitada ao montante de recursos repassados pela Secretaria Estadual da Saúde.
   § 2º Por mês trabalhado entende-se o de efetivo exercício da função, incluindo o período de férias e excluindo-se os períodos de licença.
   § 3º O incentivo financeiro aos Agentes Comunitário de Saúde será pago em parcela única, no mês de dezembro de cada ano.
   § 4º O incentivo financeiro criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 3º O incentivo financeiro será pago aos Agentes de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Estadual, cessando a obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses da Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 4º Somente fará jus ao incentivo o Agente Comunitário da Saúde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos na Portaria nº 391, de 08 de novembro de 2016, editada pela Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 7 CONVÊNIOS DA SAÚDE COM O ESTADO
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (ESTADO)
10.301.0160.2.133 SAÚDE PARA TODOS
3.1.90.11.00.00.00.00 4080.000000 237 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 6º Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 783, de 02 de outubro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Pubique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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