14:51 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 21/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 10/10/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 09/10/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 552 de 21 de dezembro de 2001, que Estabelece o Código Tributário Municipal e Consolida a Legislação Tributária, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 22 ...
§ 1º ...
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(...)

Art. 24 ...
§ 2º ...
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos sérvios descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
Art. 2º A Lei Municipal nº 552 de 21 de dezembro de 2001, que Estabelece o Código Tributário Municipal e Consolida a Legislação Tributária, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 22 ...
§ 1º ...
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(...)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)

Art. 24 ...
§ 2º ...
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(...)

Art. 26 ...
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei.
(...)
§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(...)

Art. 28. ...
§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II do art. 107 da Lei Municipal nº 552 de 21 de dezembro de 2001, e, surtirá efeitos quando decorridos 90 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZ DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®