22:45 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 10/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 09/10/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (01) um Agente Comunitário de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para execução da Estratégia de Saúde da Família - ESF, conforme convênio celebrado com o Governo Federal.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar de 02 de outubro de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (40) quarenta horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Agente Comunitário de Saúde
R$ 1.186,28

   § 1º As atribuições do cargo constam da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006;
   § 2º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 6 CONVÊNIOS DA SAÚDE COM A UNIÃO
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0162 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS PAB VARIÁVEL
10.301.0162.2.063 PAB VARIÁVEL
3.1.90.11.00.00.00.00 4530.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.0211.2.028 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00.00.00.0040.000000 (151) Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZ DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®