14:52 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 17/12/1990
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAQUIRANA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 07/11/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 06/11/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (01) um Técnico em Enfermagem, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser renovado por igual período, para atender excepcional interesse público.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (40) quarenta horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Técnico em Enfermagem
R$ 2.195,12

   § 1º As atribuições do cargo constam do Anexo I da Lei Municipal nº 99 de 17 de dezembro de 1990;
   § 2º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.0211.2.028 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 150 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 0040.000000 151 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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