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Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 07/11/2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 06/11/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Bem Estar dos Animais Domésticos de pequeno porte no âmbito do Município de Jaquirana, onde se estabelece normas para proteção contra condutas lesivas à sua integridade física e mental.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
   I - Animal Doméstico: todo aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
   II - Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido, que se encontre em vias públicas ou em locais de acesso público;
   III - Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu proprietário ou tutor, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
   IV - Animal Comunitário: o animal que, embora viva na rua, seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
   V - Animal Saudável: todo animal que não for portador de zoonose;
   VI - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
   VII - Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DOS PROPRIETÁRIOS

Art. 3º São deveres do proprietário de animal doméstico:
   I - Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e quantidade de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação;
      a) Entende-se por dimensões apropriadas ao porte do animal, as seguintes áreas mínimas:
         1. animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m²;
         2. animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área mínima 6,00 m²;
         3. animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m²;
         4. animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg: área mínima 9,00 m².
      b) As áreas descritas no parágrafo anterior devem ser aumentadas na proporção mínima de 50% por quantidade de animais inseridos no alojamento.
      c) As demais formas de alojamento serão regulamentadas por decreto.
   II - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
   III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
   IV - Manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
   V - Oferecer alimentação compatível com as necessidades da espécie, observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice, bem como:
      a) fornecer água fresca diariamente, ou quantas vezes for necessário, em bebedouro ou recipiente limpo e tamanho apropriado, de acordo com o porte do animal;
      b) fornecer alimento diariamente, ou quantas vezes for necessário, em comedouro ou recipiente limpo e tamanho apropriado, de acordo com o porte do animal;
      c) manter comedouros e bebedouros em formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
      d) fornecer abrigo de acordo com o porte, com telhado impermeável, altura mínima do assoalho de 10 cm do solo, com paredes em material resistente e vedado, sem exposição de pontas de pregos na parte interna ou externa.
   VI - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;
   VII - Manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
   VIII - Recolher as fezes de seus animais das vias públicas;
   IX - Providenciar assistência médica veterinária;
   X - Garantir que não sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
   XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
   XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
   XIII - Quando em via pública conduzir o animal utilizando, obrigatoriamente, coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.

Art. 4º Os proprietários de animais bravios devem:
   I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta lei;
   II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
   III - Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio no imóvel, com tamanho que permita sua leitura a distância.

Art. 5º O animal bravio, quando conduzido em vias e logradouros públicos, deve, obrigatoriamente, usar coleira, focinheira e guia adequada ao seu tamanho e porte, e ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.

Art. 6º Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua este capítulo o proprietário será:
   I - Intimado para regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias;
   II - Advertência;
   III - Ultrapassado o prazo estipulado na advertência, persistindo a irregularidade, receberá Multa de 2 VRM’s;
   IV - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

CAPÍTULO III - DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS

Art. 7º Fica proibido o extermínio de animais domésticos comunitários/abandonados como método de controle populacional ou de zoonoses, exceto nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado, quando então poderá o animal ser eutanasiado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da ética.
   Parágrafo único. É proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as despesas no tratamento de animal doente.

CAPÍTULO IV - DOS MAUS TRATOS

Art. 8º Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
   I - alimentação inadequada;
   II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
   III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou debilitados;
   IV - falta de higiene;
   V - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
   VI - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
   VII - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
   VIII - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
   IX - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário;
   X - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
   XI - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados, expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte;
   XII - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; XIII - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; XIV - abandonar animais;
   XV - envenenar ou torturar animais;
   XVI - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
   XVII - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes.

Art. 9º Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de 5 VRM’s, por animal lesado.
   Parágrafo único. Se das condutas previstas no artigo 8º resultar a morte do animal a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das sanções civis e penais.

Art. 10. Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário ou tutor que incorrer nas condutas descritas no artigo 8º desta lei, será notificado para regularizar a situação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa.

Art. 11. São expressamente proibidas rinhas de animais no Município de Jaquirana.
   Parágrafo único. Os proprietários ou tutores que promoverem ou participarem de rinhas serão penalizados com multa de 10 VRM’s por animal, acrescida de 100% (cem por cento) em seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS

Art. 12. Fica proibido no território do Município de Jaquirana:
   I - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
   II - a extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
   III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot), sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
   IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.

Art. 13. Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para outros animais que dele necessitem.
   § 1º A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos, punida com multa incidente sobre cada animal mantido, fechamento imediato do local e denúncia junto ao conselho de classe, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
   § 2º Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.

Art. 14. Às todos que, de alguma forma, autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto neste Capítulo, serão aplicadas as seguintes sanções:
   I - ao proprietário ou tutor, multa de 5 VRM’s;
   II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais, multa de 10 VRM’s;
   III - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de 20 VRM’s.
   § 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
      I - suspensão da Licença para Funcionamento;
      II - cassação da Licença para Funcionamento.
   § 2º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das providências criminais cabíveis.

CAPÍTULO VI - DA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA

Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas que criem cães e gatos em residência com finalidade econômica, deverá observar os dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, bem como só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente responsável, cujo alvará somente será expedido após atendidas as demais exigências legais, além de:
   I - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12 (doze) meses se macho;
   II - intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias, limitando-se ao máximo de 1 (uma) procriação no período de 12 (doze) meses;
   III - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais da espécie canina e de 06 (seis) anos para felinos.

Art. 16. Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos animais.

CAPÍTULO VII - DA VENDA DE ANIMAIS

Art. 17. É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou empresas de criadores, que devem observar as normas contidas no artigo 3º desta lei. Parágrafo Único. Animais expostos à venda, com idade superior a 02 (dois) meses de idade, deve estar regularmente vermifugados e vacinados.

Art. 18. As lojas de animais, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais de estimação, devem:
   I - possuir médico veterinário, responsável técnico, que dê assistência aos animais expostos à venda;
   II - não expor animais na forma de "empilhamento" em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado, destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada;
   III - não expor animais na parte externa do estabelecimento sem a devida cobertura apropriada, a critério da autoridade competente;
   IV - proteger os animais das intempéries climáticas.

Art. 19. Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.

Art. 20. Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas vezes ao dia e levados a caminharem a trela por um período mínimo de vinte minutos e duas vezes por dia.

Art. 21. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do § 1º do artigo 3º desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que, diariamente, providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos.

Art. 22. O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais a transportar, observando, notadamente:
   I - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando desconforto ao animal;
   II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais e caixas de transporte, assegurando, sempre, que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessários;
   III - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais.
   Parágrafo único. O prazo de enclausuramento do animal para fins de transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma) hora.

Art. 23. Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções:
   I - Advertência;
   II - Multa de 10 VRM’s por animal transportado ou encontrado em situação irregular;
   III - Suspensão da Licença para Funcionamento, nas hipóteses de reincidência, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;
   IV - Cassação da Licença para Funcionamento.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Fica proibido:
   I - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
   II - A utilização de qualquer animal doméstico em situações que caracterizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação.
   Parágrafo único. O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às penas previstas no artigo 9º desta lei.

Art. 25. Não poderá ser considerado feroz o animal que:
   I - Age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão ou invasão;
   II - Age em defesa própria ou de sua ninhada;
   III - Doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada.

Art. 26. A instalação de abrigos, privado ou público, ou prestação de serviço terceirizado pela prefeitura municipal, para tratamento e cuidados relacionados aos animais, deverá observar todos os ditames desta lei.

Art. 27. A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei fica a cargo das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente.

Art. 28. A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei destina-se ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 29. As autoridades municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar ou conveniar com centros ou unidades municipais públicas ou privadas de controle de zoonose para ações de recolhimento, tratamento e/ou esterilização de animais domésticos, soltos, abandonados e comunitários.

Art. 31. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM SETE DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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