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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 28/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JAQUIRANA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSEPRO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE JAQUIRANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 07/11/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CONCEDER REAJUSTE AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE JAQUIRANA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, consonância com a Lei Municipal nº 1.239 de 28 de março de 2017;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 06/11/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado conceder reajuste à Colaboração celebrada com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Jaquirana/RS CONSEPRO, a contar de 1º de outubro de 2017, nos termos do Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. Por conta do reajuste previsto no caput deste artigo, o valor da subvenção social a ser repassada pelo Município de Jaquirana ao CONSEPRO passará a ser de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), mensais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração



ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE ADITAMENTO Nº XXXXX

xxxxxxx Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Jaquirana e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Jaquirana/RS CONSEPRO.

O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA - RS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal MARCOS FINGER PIRES, doravante denominado MUNICÍPIO, e, CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE JAQUIRANA/RS CONSEPRO, representado por sua Presidente ELENARA DA CRUZ FOGAÇA DE SOUZA, doravante denominado CONSEPRO, todos devidamente qualificados no Convênio em epígrafe, celebram o presente TERMO DE ADITAMENTO, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica reajustado para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) o valor da Subvenção Mensal constante da CLÁUSULA TERCEIRA, do Termo de Colaboração ora aditado, a contar de 1º de outubro de 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: Prevalecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração originário celebrado entre as partes.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias do mesmo teor.


Jaquirana - RS, ___ de ___________ de 2017.



Marcos Finger Pires,
Prefeito Municipal.
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Jaquirana/RS - CONSEPRO.
   
João Paulo Finger Pires,
Assessor Jurídico do Município,
OAB/RS nº 84.382.
 
   
TESTEMUNHAS:  
   
Nome: Nome:
CPF: CPF:





Nota: (Este texto não substitui o original)








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