15:46 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 01/09/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 28/11/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 27/11/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 858, de 1º de setembro de 2009, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º ...
§ 7º O Conselho Municipal de Educação poderá auxiliar na elaboração de edital para eleição dos segmentos antes do término do mandato e solicitará via ofício as entidades as indicações dos representantes que cabem.

(...)

Art. 9º O mandato do Conselho Municipal de Educação terá a duração de quatro (4) anos, permitida uma recondução, devendo de dois (2) em dois (2) anos cessar o mandato de parte dos membros, respeitadas a seguinte ordem:
I - Nos primeiros dois (2) anos cessará o mandato dos seguintes membros das seguintes representações:
a) do representante do Poder Executivo Municipal, sendo da Secretaria Municipal de Educação (supervisor, coordenador, técnico administrativo);
b) do representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais, eleito pelos seus pares;
c) do representante do Conselho Municipal do FUNDEB, eleito pelos seus pares;
d) do representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado pelo Poder Executivo;
II - Nos dois (2) anos seguintes cessará o mandato das seguintes representações:
a) do representante dos servidores municipais - FAPS, eleitos pelos seus pares;
b) do representante dos professores da Educação Infantil das escolas públicas municipais, eleitos pelos seus pares;
c) do representante dos professores do ensino fundamental - séries iniciais das escolas públicas municipais, eleitos pelos seus pares;
d) do representante dos professores do ensino fundamental - séries finais das escolas públicas municipais, eleitos pelos seus pares;
e) do representante da Educação Especial do município, com formação na área, eleito pelos seus pares.
§ 1º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado o suplente que completará o mandato do titular.
§ 2º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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