15:47 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 22/11/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 08/12/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 20/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 27/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 388.500,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) POR ANULAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária do dia 26/12/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado incluir na Lei Municipal nº 1.097 de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 1.214 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na Lei Municipal nº 1.215 de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento 2017, a Suplementação de Verbas no Orçamento no valor de R$ 388.500,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), para as seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 1 GABINETE DO PREFEITO 04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0208 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0208.2.002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 7 Obrigações Patronais ....................... R$ 6.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0175 CONSELHO TUTELAR
04.122.0175.2.056 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 18 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 6.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0175 CONSELHO TUTELAR
04.122.0175.2.056 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 19 Obrigações Patronais ....................... R$ 2.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0209 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0209.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 21 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 30.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0209 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0209.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 23 Obrigações Patronais ....................... R$ 1.500,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0209 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0209.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.92.00.00.00.00 0001.000000 24 Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 5.000,00

Órgão: 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0210 GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0210.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.92.00.00.00.00 0001.000000 45 Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 1.000,00

Órgão: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.0002.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 54 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 60.000,00

Órgão: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.0002.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 56 Obrigações Patronais ....................... R$ 4.000,00

Órgão: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.0002.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.92.00.00.00.00 0001.000000 57 Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 5.000,00

Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 1 MANUTENÇÃO DO ENSINO ART.212 CF
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0042 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0042.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.91.92.00.00.00.00 0020.000000 85 Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 6.000,00

Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 1 MANUTENÇÃO DO ENSINO ART.212 CF
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0200 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0200.2.240 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.11.00.00.00.00 0020.000000 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 40.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.0211.2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 150 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 70.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0211 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.0211.2.028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00.00.00 0040.000000 151 Obrigações Patronais ....................... R$ 15.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 4 HOSPITAL MUNICIPAL - RECURSOS ASPS
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0212 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.302.0212.2.065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 161 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 105.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 4 HOSPITAL MUNICIPAL - RECURSOS ASPS
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0212 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.302.0212.2.065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
3.1.91.13.00.00.00.00 0040.000000 163 Obrigações Patronais ....................... R$ 8.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 4 HOSPITAL MUNICIPAL - RECURSOS ASPS
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0212 GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.302.0212.2.065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
3.1.91.92.00.00.00.00 0040.000000 164 Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 9.000,00

Órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 1 CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2.140 GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a Suplementação da Verba citada no art. 1º, por Anulação e Redução Orçamentária, a seguinte dotação:
Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 2 MANUTENÇÃO DO FUNDO PENSÃO E APOSENT. SERVIDORES 04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.002.2.046 MANUTENÇÃO DO FUNDO - F.P.A.S.
9.9.99.99.00.00.00.00 0050.000000 3 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS ....................... R$ 388.500,00
Art. 3º Decreto Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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