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LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 27/12/2017
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/12/2017, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.
   Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:
      a) Neoplasia maligna (câncer);
      b) Espondiloartrose anquilosante;
      c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
      d) Tuberculose ativa;
      e) Hanseníase;
      f) Alienação mental;
      g) Esclerose múltipla;
      h) Cegueira;
      i) Paralisia irreversível e incapacitante;
      j) Cardiopatia grave;
      k) Doença de Parkinson;
      l) Nefropatia grave
      m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids
      n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
      o) Hepatopatia grave;
      p) Fibrose cística (mucoviscidose);

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
   I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
   II - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
   IV - documento de identificação do requerente;
   V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
      a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
      b) Estágio clínico atual;
      c) Classificação Internacional da Doença (CID);
      d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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