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12:56 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 17/12/1990
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAQUIRANA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 17/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) SERVENTE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 16/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (01) um servente, para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar do dia 03 de abril de 2018, podendo ser renovado por igual período.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (40) quarenta horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Servente
R$ 954,00

   § 1º As atribuições do cargo constam do Anexo I da Lei Municipal nº 99 de 17 de dezembro de 1990;
   § 2º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 30 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 31 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 32 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZESSETE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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