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LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 17/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) MÉDICO VETERINÁRIO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 16/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (01) um Médico Veterinário, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar do dia 12 de abril de 2018, podendo ser renovado por igual período.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (20) vinte horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Médico Veterinário
R$ 2.831,22

   § 1º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 445 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 446 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 447 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZESSETE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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