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13:11 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 17/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM DOIS (02) OFICINEIROS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 16/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (02) dois Oficineiros, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar do dia 09 de abril de 2018, podendo ser renovado por igual período.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (24) vinte e quatro horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Oficineiro
R$ 954,00

   § 1º As atribuições do cargo constam no Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei;;
   § 2º Os contratados farão jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.487 Assistência Comunitária
08.487.0032 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL B
08.487.0032.2.085 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF E SCFV
3.1.90.11.00.00.00.00 1065.000000 436 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.000000 308 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00.1065.000000 437 Obrigações Patronais

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.487 Assistência Comunitária
08.487.0029 APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
08.487.0029.2.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.000000 411 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.000000 412 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.000000 413 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZESSETE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração





ANEXO ÚNICO

CARGO: OFICINEIRO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Projetar, organizar e executar ensinamentos sobre artesanato, a arte do tricô, crochê, patchwork e decoupage, música e teatro.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas no planejamento; registrar a frequência diária dos aprendizes; acompanhar o desenvolvimento das atividades ministradas; participar de reuniões com a coordenação; avaliar o desempenho dos aprendizes; desenvolver oficinas com conteúdos teóricos e práticos; participar das atividades de capacitação, quando solicitado; atuar ética e profissionalmente; realizar atividades desenvolvendo as seguintes modalidades: artesanato, tricô, crochê, patchwork e decoupage, música, teatro, dentre outros, de acordo com a especialidade do oficineiro e a necessidade do projeto.

ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   - Ensino Fundamental;
   - Idade mínima: 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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