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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 08/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTICIPES PARA A CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.324, de 24.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 24/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 23/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado a firmar termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de identidade no Município.

Art. 2º É parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação constante no Anexo I.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 625 de 08/04/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração





ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/2018

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO.

Expediente Administrativo PROA nº 18/1205-xxxxxxx-x

FPE nº xxx/2018

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, Cezar Augusto Schirmer, RG nº 1001775087 SSP/RS, CPF nº 200.564.350-53, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-Geral, Eduardo Lima Silva, carteira de identidade nº 4040221402, CPF nº 646.223.980-87, doravante denominada SSP/IGP, e o MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, inscrito no CNPJ sob o nº 92.401.561/0001-10, com sede na Rua Inácio Rodrigues, 451, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Marcos Finger Pires, carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, republicada, por consolidação, mediante a Portaria CAGE nº 02, de 31 de janeiro de 2018, publicada no D.O.E de 1 de fevereiro de 2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade com sistema digital no Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
   I - Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS:
      a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos ofícios de apresentação;
      b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do IGP e do Município;
      c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente às alterações que ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional;
      d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos documentos de identidade civil;
      e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para fiscalizar o presente ajuste.
   II - Compete ao MUNICÍPIO:
      a) disponibilizar, pelo menos, dois (2) servidores estáveis do seu quadro - um responsável pelo atendimento no Posto de Identificação e outro para substituí-lo nos seus impedimentos legais - mediante ofício de apresentação ao Departamento de Perícias do Interior, contendo todos os dados pessoais dos servidores e comprovação de vinculo funcional, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro das necessidades específicas do Posto;
      b) os servidores disponibilizados pela Prefeitura Municipal não poderão estar exercendo mandato classista ou eletivo dentro do período da vigência do Termo de Cooperação;
      c) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas;
      d) fornecer ao Estado a planilha da efetividade mensal dos servidores disponibilizados;
      e) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo Estado;
      f) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o Posto, arcando com as despesas de água, luz, telefone e limpeza;
      g) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas);
      h) disponibilizar um microcomputador conforme as especificações MÍNIMAS fornecidas através do código: 0355040163 (Computador Padrão com Wifi, I3, 8Gb, monitor 21") no site: http://www.compras.rs.gov.br/catalogo;
      i) disponibilizar uma impressora conforme as especificações MÍNIMAS fornecidas através do código: 0353530119 (Impressora Multifuncional Laser Colorida) no site: http://www.compras.rs.gov.br/catalogo;
      j) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com a rede RS (PROCERGS), contratação de velocidade de tráfego e custear as manutenções que venham a ocorrer;
      k) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras de identidade, até o Posto Regional mais próximo;
      l) arcar com a confecção de um banner de informações ao cidadão conforme modelo cedido pelo IGP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Termo de Cooperação deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo Município e um pelo Estado.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
   SUBCLÁUSULA ÚNICA - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão do Termo de Cooperação ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
É competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.

Porto Alegre, de de 2018.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER
Secretário de Estado da Segurança Pública


EDUARDO LIMA SILVA
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias


MARCOS FINGER PIRES
Prefeito de Jaquirana


TESTEMUNHAS:

1) Nome: RG:

2) Nome: RG: CARGO:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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