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13:11 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 17/12/1990
CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAQUIRANA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 24/04/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 23/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ao Padrão Básico dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em 0,20% (dois décimos por cento), a contar de 1º de abril de 2018, fixando-o em R$ 549,89 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º O novo padrão básico de vencimento é aplicado a todos os Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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