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LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 24/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CUSTEAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) ALUNOS INTEGRANTES DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA PARA PARTICIPAREM DA COPA SSANG YONG 2018 DE TAEKWONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 24/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado custear despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem e inscrição de 03 (três) alunos integrantes do Projeto Esporte na Escola, para participarem da Copa Ssang Yong 2018 de Taekwondo, na Cidade de Buenos Aires-ARG, a ser realizado no dia 06 de maio de 2018.

Art. 2º O custeio compreenderá o pagamento de despesas com deslocamento da Cidade de Jaquirana/RS-BRA até a Cidade de Buenos Aires-ARG e respectivo retorno em sentido inverso, com saída prevista para o dia 03/05/2018, e, chegada prevista para o dia 07/05/2018; alimentação prevista para os 05 (cinco) dias de deslocamento de ida e volta, abrangendo 04 (quatro) refeições diárias; e, inscrições na competição para os 03 (três) alunos envolvidos.

Art. 3º O valor total das despesas custeadas não poderá ultrapassar o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo numerário será disponibilizado anteriormente ao início do deslocamento diretamente ao Chefe do Departamento de Esportes do Município de Jaquirana - RS.

Art. 4º O Chefe do Departamento de Esportes do Município de Jaquirana será responsável por receber o numerário para custeio e efetuar o pagamento das despesas autorizadas pela presente Lei, devendo promover a respectiva Prestação de Contas das despesas pagas ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de retorno dos alunos ao Município de Jaquirana - RS.
   Parágrafo único. O valor decorrente de eventual saldo remanescente - valor não gasto - deverá ser devidamente recolhido em retorno ao Município de Jaquirana - RS.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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