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18:27 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 24/04/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 23/04/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 0,20% (dois décimos por cento), aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários Municipais, e, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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