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LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 09/05/2018
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAQUIRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 07/05/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Jaquirana/RS, a forma de pagamento de despesas pelo regime excepcional de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de dotações orçamentárias próprias, que reger-se-á de acordo com o disposto na presente Lei.

Art. 2º Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à disposição de Vereador em exercício de mandato eletivo ou de servidor do Poder Legislativo, a fim de dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

Art. 4º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
   I - despesas com material de consumo;
   II - despesas com serviços de terceiros;
   III - despesas com transportes em geral;
   IV - despesas judiciais;
   V - despesa miúda e de pronto pagamento.
   Parágrafo único. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei:
      I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, serviços de cartório, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
      II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
      III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

Art. 5º O valor do adiantamento será limitado ao valor equivalente a 10 VRM (Valor de Referência Municipal).

Art. 6º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 7º As requisições de adiantamentos serão protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal e deverão ser previamente deferidas pelo(a) Presidente da casa, observados os requisitos desta Lei.

Art. 8º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente e sob pena de indeferimento, as seguintes informações:
   I - dispositivo legal em que se baseia;
   II - identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 4º no qual ela se classifica;
   III - nome completo, cargo ou função do servidor/Vereador responsável pelo adiantamento;
   IV - justificativa para o adiantamento;
   V - dotação orçamentária.

Art. 9º É vedada a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
   I - a quem não haja prestado contas de adiantamento anterior no prazo legal;
   II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
   III - a responsável por dois adiantamentos dentro de um mesmo exercício financeiro.

Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no artigo 6º, o responsável prestará contas acerca da aplicação do adiantamento recebido, por escrito, mediante protocolo junto à Secretaria da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do Poder Legislativo.

Art. 12. Ao Vereador e/ou servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 6º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).

Art. 13. Será considerado em alcance:
   I - o responsável que não prestar contas da aplicação do adiantamento dentro do prazo de prestação de contas;
   II - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
   III - o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.

Art. 14. O débito do Vereador e/ou servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.

Art. 15. O Vereador considerado em alcance, que não promover o pagamento do débito no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da notificação a que alude o artigo 13, inciso II, desta Lei, terá o débito automaticamente descontado em folha de pagamento, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor base do subsídio e/ou remuneração.

Art. 16. Nos casos omissos aplicar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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