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18:27 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 07/05/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 29/05/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PROFESSOR - NÍVEL 2 - 22 HORAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 28/05/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) Professor - Nível 2 - 22 Horas, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O prazo de vigência dos contratos temporários, acima autorizados, será até o final do ano letivo de 2018, a contar de 07 de maio de 2018.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (22) vinte e duas horas semanais para o cargo de Professor Nível 2, sendo o mesmo vinculado ao Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Jaquirana, e, ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Professor - Nível 2 - 22 horas
R$ 1.718,72

   § 1º As atribuições do cargo constam do Anexo I da Lei Municipal nº 968 de 7 de maio de 2011;
   § 2º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0041 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0041.2.126 GASTOS COM PESSOAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0031.000000 157 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 0031.000000 159 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00 0031.000000 161 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 07 de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E NOVE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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