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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 17/10/2007
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 05/06/2018
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 04/06/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos será de 11% (onze por cento) do que percebem como remuneração de contribuição mensal.
   § 1º O custeio de que trata este artigo poderá ser alterado mediante Lei, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.
   § 2º A alíquota de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas será idêntica a determinada para servidores efetivos ativos, respeitadas as peculiaridades definidas na legislação federal pertinente.

Art. 2º A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre a totalidade da remuneração dos servidores efetivos ativos, será de:
   § 1º 11% (Onze por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração.
   § 2º 22% (Vinte e dois por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2018, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:

ANO
CUSTO NORMAL
CUSTO SUPLEMENTAR MENSAL
ALÍQUOTA TOTAL PATRONAL
2018
11,00%
15,49%
26,49%
2019
11,00%
16,49%
27,49%
2020
11,00%
17,49%
28,49%
2021 a 2045
11,00%
30,26%
41,26%

   § 3º O custeio de que trata o presente artigo poderá ser alterado mediante autorização do Poder legislativo, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.

Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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