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LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19/06/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA RECEBER EM CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/06/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado receber o bem imóvel a seguir descrito, pertencente ao Sr. Adão Ailton Rodrigues Pereira, para o fim específico de uso público, com destinação específica para implantação de Estufa Agrícola, segundo condições estabelecidas nesta Lei: UM IMÓVEL URBANO, Situado na Cidade de Jaquirana, à Rua Vitória, Lote 4 (quatro) da Quadra 2 (dois), distando 60,50m (sessenta metros e cinquenta centímetros) da esquina com a Rua Tupinambá, constituído de um terreno com a superfície de 912,00m² (novecentos e doze metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 24m (vinte e quatro metros) de frente por 38m (trinta e oito metros) da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao Leste, com a Rua Vitória; por um lado, ao Norte, com imóvel de Adi Soares Padilha; pelo outro lado, ao Sul, com imóvel de Adão Ailton Rodrigues Pereira; e, pelos fundos, ao Oeste, com imóvel de Antonio Machado Pereira.

Art. 2º A concessão de uso do imóvel referido no artigo anterior se fará através de Termo de Cessão de Direito Real de Uso, que disporá sobre os compromissos e responsabilidades das partes.

Art. 3º A concessão de uso do imóvel será pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Direito Real de Uso, podendo ser renovada por iguais períodos, havendo interesse das partes, mediante manifestação escrita.
   Parágrafo único. Em caso da não renovação do Termo de Cessão de Direito Real de Uso, retorna ao antigo proprietário o direito do imóvel, conforme prevê a clausula quarta do Termo.

Art. 4º A concessão de uso do imóvel é de forma gratuita, porém o Comodatário deverá responsabilizar-se pela sua manutenção e conservação, assim como pela realização de investimentos que visem melhorar as condições dos mesmos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 07 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração





TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Termo que entre si celebram, de um lado o Sr. ADÃO AILTON RODRIGUES PEREIRA e sua esposa CLEONICE PINTO PEREIRA, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/1977; ele, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 092.131.710-72, com CI. RG sob nº 4014642385 (SSP/RS); e, ela, empresária, inscrita no CPF nº 328.828.150-34, com CI. RG sob nº 2020924425 (SSP/RS); residentes e domiciliados à Rua Vera Cruz, nº 1042, Centro, na Cidade de Jaquirana - RS, doravante denominados simplesmente OUTORGANTES-CEDENTES; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 92.401.561/0001-10, com sede à Rua Inácio Rodrigues, nº 451, Centro, nesta Cidade de Jaquirana - RS, por seu Prefeito Municipal Sr. MARCOS FINGER PIRES, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 588.939.110-00, com CI. RG sob nº 7043402366, residente e domiciliado à Rua Cruzeiro do Sul, nº 387, Centro, nesta Cidade de Jaquirana - RS, doravante denominado simplesmente OUTORGADO-CESSIONÁRIO; pactuam o presente contrato e cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os OUTORGANTES-CEDENTES, na qualidade de proprietários/possuidores do imóvel a seguir especificado, CEDEM o mesmo ao OUTORGADO-CESSIONÁRIO, gratuitamente e sem qualquer custo, para o fim específico de uso público, com destinação específica para implantação de Estufa Agrícola, segundo condições estabelecidas em Lei Municipal: UM IMÓVEL URBANO, Situado na Cidade de Jaquirana, à Rua Vitória, Lote 4 (quatro) da Quadra 2 (dois), distando 60,50m (sessenta metros e cinquenta centímetros) da esquina com a Rua Tupinambá, constituído de um terreno com a superfície de 912,00m² (novecentos e doze metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 24m (vinte e quatro metros) de frente por 38m (trinta e oito metros) da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao Leste, com a Rua Vitória; por um lado, ao Norte, com imóvel de Adi Soares Padilha; pelo outro lado, ao Sul, com imóvel de Adão Ailton Rodrigues Pereira; e, pelos fundos, ao Oeste, com imóvel de Antonio Machado Pereira.

CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência do imóvel é pelo TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO e vigorará pelo período mínimo de 20 (vinte) anos a contar da data deste instrumento, podendo ser renovada por iguais períodos, havendo interesse das partes, mediante manifestação escrita.

CLÁUSULA TERCEIRA - O OUTORGADO-CESSIONÁRIO se responsabiliza pela manutenção e conservação do imóvel, assim como pela realização de investimentos para melhorar as condições do mesmo.
   PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de realização de obras, o OUTORGADO-CESSIONÁRIO deverá obedecer criteriosamente o Projeto Técnico da obra a ser edificada.
   PARÁGRAFO SEGUNDO - É permitido ao OUTORGADO-CESSIONÁRIO ajustar parceria com entidades públicas e/ou privadas ou qualquer entidade comunitária para as obras de melhoria que executar, como também para os serviços de manutenção e conservação do mesmo.
   PARÁGRAFO TERCEIRO - O OUTORGADO-CESSIONÁRIO não poderá alterar, no todo ou em parte, os fins de uso do imóvel cedido, pré-disposto neste Termo.

CLÁUSULA QUARTA - O OUTORGADO-CESSIONÁRIO obriga-se a devolver o imóvel que lhe está sendo cedido, tão logo esgotar o prazo estipulado no presente instrumento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extra judicial, caso não havendo renovação da cedência.

CLÁUSULA QUINTA - As partes poderão declarar rescindido o presente Termo, independente de interpelação judicial, nos seguintes casos:
   a) quando ocorrerem razões de interesse público;
   b) por falta de pagamento de taxas incidentes sobre este Termo que são de responsabilidade do OUTORGADO-CESSIONÁRIO;
   c) por descumprimento de qualquer cláusula deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente Termo, elegem as partes de comum acordo, o Foro da Comarca de Bom Jesus - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem OUTORGANTES-CEDENTES e OUTORGADO-CESSIONÁRIO de acordo com o disposto neste instrumento, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em três (3) vias de igual teor e forma.

Jaquirana - RS, 07 de junho de 2018.


Marcos Finger Pires,
Prefeito Municipal.


Adão Ailton Rodrigues Pereira,
Outorgante-Cedente,


Cleonice Pinto Pereira,
Outorgante-Cedente,


TESTEMUNHAS:

Nome:
CPF:

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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