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LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 19/06/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 18/06/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado conceder auxílio financeiro à Sra. Vera Silva da Rocha, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, para custeio e atendimento aos cuidados do menor Bruno Daniel da Cruz.

Art. 2º O auxílio financeiro será pago a partir da data de concessão da guarda do menor à Sra. Vera Silva da Rocha e perdurará durante o mesmo período de duração da guarda e responsabilidade.

Art. 3º A Sra. Vera Silva da Rocha fica dispensada de qualquer prestação de contas do auxílio financeiro recebido ao Poder Executivo Municipal de Jaquirana, haja vista o auxílio também decorrer de atendimento de solicitação encaminhada pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Bom Jesus - RS.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZENOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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