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LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 03/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 02/07/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.414.552,77 (dois milhões quatrocentos e quatorze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades - Pró-Transporte - Mobilidade Urbana, nos termos da Instrução Normativa MCidades nº 22, de 22 de maio de 2010, e suas alterações, e, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a operação objeto desta Lei, destinados à Execução de Obras de Qualificação Viária no Município de Jaquirana - RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   Parágrafo único. Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Avançar Cidades - Pró-Transporte - Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM TRÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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