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13:10 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 10/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 21/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.548,00 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 20/08/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado incluir na Lei Municipal nº 1.265, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2020, e, na Lei Municipal nº 1.281, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na Lei Municipal nº 1.290, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento 2018, a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 309.548,00 (trezentos e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais), com as seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0039 GESTÃO
10.301.0039.1.048 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00.4505 563 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 100.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0039 GESTÃO
10.302.0039.1.048 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00.4505 564 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 80.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0039 GESTÃO
10.301.0039.1.045 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
4.4.90.52.00.00.00.00.4293 565 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 50.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0039 GESTÃO
10.302.0039.1.046 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
4.4.90.52.00.00.00.00.4293 566 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 79.548,00
Art. 2º Servirá de recursos para a Abertura dos Créditos Especiais citados no art. 1º, por Auxílios e Convênios, o valor total de R$ 309.548,00 (trezentos e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º Decreto Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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