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13:10 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 21/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COBRAR VALORES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA TROCA-TROCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 20/08/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado cobrar valores dos beneficiários com o Programa FEAPER/TROCA-TROCA de sementes fiscalizadas de milho, Convênio firmado pelo Município com a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Cada beneficiado pagará o valor de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos), por embalagem contendo 60.000 (sessenta mil) sementes de milho híbrido, já abatidos os 28% (vinte e oito por cento) de bonificação concedido pelo FEAPER aos beneficiários. As embalagens somente poderão ser fracionadas em duas partes iguais.

Art. 3º Cada beneficiado pagará o valor de R$ 325,76 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), por embalagem de 60.000 (sessenta mil) sementes de milho transgênico, sendo R$ 212,00 (duzentos e doze reais) no recebimento da semente e o saldo restante com vencimento final em 15 de abril de 2019, já abatidos os 28% (vinte e oito por cento) de bonificação concedidos pelo FEAPER aos beneficiários. As embalagens de semente transgênica não poderão ser fracionadas.

Art. 4º Poderá ser concedido a cada beneficiário o máximo de 4 (quatro) embalagens de 60.000 (sessenta mil) sementes por inscrição de produtor.

Art. 5º O lançamento do débito será individualizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo seu vencimento final até 15 de abril de 2019.

Art. 6º O não pagamento do débito nos prazos estabelecidos na presente Lei implica na automática inscrição em Dívida Ativa, bem como impossibilitará o agricultor atendido em ser beneficiado com outros programas e serviços propostos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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