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LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 21/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUARAM EM OPERAÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 20/08/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado custear despesas com alimentação de policiais civis e militares que atuaram em operação policial realizada nos dias 05 a 16 de julho de 2018, em decorrência de roubo praticado nas agências do Banco do Brasil, Banrisul e Lotérica situados no Município de Jaquirana - RS, ocorrido no dia 05 de julho de 2018.

Art. 2º O custeio compreenderá o pagamento de despesas com alimentação dos policiais civis e militares envolvidos, cujas despesas foram contraídas junto aos estabelecimentos comerciais de Jaquirana - RS.

Art. 3º O valor total das despesas custeadas alcança o montante de R$ 3.261,71 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), compreendendo pagamento das seguintes despesas:

CREDOR/DESCRIÇÃO
VALOR
MARIA DE FÁTIMA COELHO PINTO - ME
(06 almoços)
R$ 162,00
SANTOS SUPERMERCADOS
(Copos Descartáveis e Garrafas Térmicas)
R$ 67,76
NILSON FARIAS DE QUADROS
(44 Lanches e 04 Refrigerantes)
R$ 152,00
FÁTIMA ROSANE JURIATTI DOS SANTOS – ME
(54 Todinhos, 100 Sanduíches e 01 Papel Toalha)
R$ 338,95
MARIA HELENA DA SILVA VIEIRA – ME
(86 jantares, 02 cafés, Sucos e Refrigerantes)
R$ 2.541,00

Art. 4º O numerário será disponibilizado ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Jaquirana/RS CONSEPRO, que efetivará o pagamento das despesas autorizadas pela presente Lei, devendo promover a respectiva Prestação de Contas das despesas pagas ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 05 de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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