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LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 28/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CUSTEAR DESPESAS COM VACINAÇÃO CONTRA RAIVA E CONTROLE DE ZOONOSES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - CÃES E GATOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 27/08/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado custear despesas com vacinação antirrábica e controle de zoonoses de animais domésticos - cães e gatos -, em decorrência de campanha comunitária de vacinação de animais no Município de Jaquirana-RS.

Art. 2º O custeio compreenderá o pagamento de despesas com vacinas e sua devida aplicação, a ser executada por profissional ou clínica veterinária especializada que forneça o medicamento e execute a sua aplicação.

Art. 3º O valor total das despesas custeadas fica limitado ao montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que correspondem à aquisição e aplicação total de 200 (duzentos) vacinas a um custo unitário de R$ 12,00 (doze reais) por dose devidamente aplicada.

Art. 4º A vacinação custeada pela presente Lei atenderá os animais domésticos - cães e gatos - existentes no Município de Jaquirana-RS, independentemente de serem animais que tenham dono ou serem animais abandonados em via pública.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 17 de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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