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20:29 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2018 E AS TAXAS DELE DECORRENTES, EM COTA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 03/09/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018 e as taxas dele decorrentes, em Cota Única, concernentes ao Exercício de 2018.

Art. 2º O pagamento da Cota Única prevista no artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês de outubro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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