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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 13/09/2011
CRIA OS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO E VISITADOR, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 177/92 E 639/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 27/11/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) PSICÓLOGO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 26/11/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (01) um Psicólogo, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de 6 meses, a contar de 12 de novembro de 2018.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (40) quarenta horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Psicólogo
R$ 3.299,26

   § 1º As atribuições do cargo constam do Anexo II da Lei Municipal nº 989 de 13 de setembro de 2011;
   § 2º O contratado fará jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.301.0037.2.093 ATIVIDADES EM PROMOÇÃO A SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 301 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 0040.000000 308 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00 0040.000000 309 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E SETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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