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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 29/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAQUIRANA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONDECOJ VISANDO À EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NÚCLEO DE APOIO A ATENÇÃO BÁSICA E PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 18/12/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA CELEBRAR ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JAQUIRANA - CONDECOJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, consonância com a Lei Municipal nº 1.128 de 29 de julho de 2014;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 17/12/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado celebrar aditamento ao Convênio celebrado com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Jaquirana - CONDECOJ, nos termos do Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei.
   § 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado custear despesas do CONDECOJ provenientes de débitos de contribuições previdenciárias, multa pela não apresentação de DIRF, e, débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, originários de obrigações anteriores a 2017.
   § 2º Fica o Município de Jaquirana autorizado custear as despesas referidas no parágrafo anterior até o limite de débitos consolidados aproximados de R$ 318.042,19 (trezentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), cujo valor poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e cujo valor de parcelamento será apurado e consolidado no momento da lavratura do respectivo Termo de Parcelamento, cujo pagamento será repassado nos respectivos meses e competências para pagamento.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 23 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração





ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE ADITAMENTO Nº XXXXX

xxxxxxx Termo de Aditamento ao Convênio celebrado entre o Município de Jaquirana e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Jaquirana - CONDECOJ.

O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA - RS, representado pelo Sr. Prefeito Municipal MARCOS FINGER PIRES, doravante denominado CONVENENTE, e, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JAQUIRANA - CONDECOJ, representado por seu Presidente RODRIGO LAFUENTE RAMOS, doravante denominado CONVENIADO, todos devidamente qualificados no Convênio em epígrafe, celebram o presente TERMO DE ADITAMENTO, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica aditado o convênio celebrado entre as partes, a contar de 23 de maio de 2017, de modo que o CONVENENTE efetuará repasses mensais e consecutivos, para fins de custeio de despesas do CONVENIADO provenientes de débitos de contribuições previdenciárias, multa pela não apresentação de DIRF, e, débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, originários de obrigações anteriores a 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: O custeio referido na Cláusula anterior fica limitado até o limite de débitos consolidados aproximados de R$ 318.042,19 (trezentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), cujo valor poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e cujo valor de parcelamento será apurado e consolidado no momento da lavratura do respectivo Termo de Parcelamento, cujo pagamento será repassado nos respectivos meses e competências para pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA: Prevalecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio originário celebrado entre as partes.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias do mesmo teor.

Jaquirana - RS, de de .

Marcos Finger Pires,
Prefeito Municipal.

Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Jaquirana - CONDECOJ.

João Paulo Finger Pires,
Assessor Jurídico do Município,

OAB/RS nº 84.382.


TESTEMUNHAS:

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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