CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:57 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 10/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 21/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 619.000,00 (SEISCENTOS E DEZENOVE MIL REAIS) POR ANULAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 17/12/2018, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado incluir na Lei Municipal nº 1.265 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2020, e, na Lei Municipal nº 1.281 de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na Lei Municipal nº 1.290 de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento 2018, a Suplementação de Verbas no Orçamento no valor de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), com a seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 1 GABINETE DO PREFEITO 04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 4 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 40.000,00

Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 1 GABINETE DO PREFEITO 04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 5 Obrigações Patronais ............. R$ 7.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 30 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 65.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 31 Obrigações Patronais ............. R$ 3.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 32 Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 CONSELHO TUTELAR
04.122.0004.2.016 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 44 Vencimentos e vantagens Fixas ............. R$ 10.000,00

Órgão: 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 CONSELHO TUTELAR
04.122.0004.2.016 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 45 Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00

Órgão: 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 69 Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00

Órgão: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 77 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 115.000,00

Órgão: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 78 Obrigações Patronais ............. R$ 8.000,00

Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0041 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0041.2.126 GASTOS COM PESSOAL
3.1.90.13.00.00.00.00 0020.000000 158 Obrigações Patronais ............. R$ 2.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.301.0037.2.093 ATIVIDADES EM PROMOÇÃO A SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 301 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 45.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.301.0037.2.093 ATIVIDADES EM PROMOÇÃO A SAÚDE
3.1.90.13.00.00.00.00 0040.000000 308 Obrigações Patronais ............. R$ 15.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.301.0037.2.093 ATIVIDADES EM PROMOÇÃO A SAÚDE
3.1.91.13.00.00.00.00 0040.000000 309 Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.302.0037.2.096 TETO FINANCEIRO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.11.00.00.00.00 0040.000000 368 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 180.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.302.0037.2.096 TETO FINANCEIRO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.13.00.00.00.00 0040.000000 369 Obrigações Patronais ............. R$ 15.000,00

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0037 ATENÇÃO EM SAÚDE
10.302.0037.2.096 TETO FINANCEIRO EM MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.91.13.00.00.00.00 0040.000000 370 Obrigações Patronais ............. R$ 6.000,00

Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00.00.00 0001.000000 445 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 20.000,00

Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 446 Obrigações Patronais ............. R$ 12.000,00

Órgão: 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 447 Obrigações Patronais ............. R$ 1.000,00

Órgão: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE TUR. IND. COM. ESP. E LAZER
Unidade: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE TUR. IND. COM. ESP E LAZER
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
04.122.0001.2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA, COMERCIO, ESPORTE E LAZER
3.1.90.13.00.00.00.00 0001.000000 505 Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00

Órgão: 11 ENCARGOS SOCIAIS
Unidade: 1 ENCARGOS GERAIS
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0027 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
28.846.0027.0.018 AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
3.1.91.13.00.00.00.00 0001.000000 559 Obrigações Patronais ............. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a Suplementação da Verba citada no art. 1º, por Anulação e Redução Orçamentária, a seguinte dotação:
Órgão: 10 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO SERVIDORES
Unidade: 2 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.2.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99.00.00.00 0050.000000 7 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS ............. R$ 619.000,00
Art. 3º Decreto Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®