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17:57 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 27/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 19.488.295,62 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais com sessenta e dois centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
18.525.356,07
Receita Tributária
891.500,00
Receita de Contribuições  
Receita Patrimonial
75.582,70
Receita Agropecuária  
Receita Industrial  
Receita de Serviços
102.400,00
Transferências Correntes
17.428.873,37
Outras Receitas Correntes
27.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.070.095,89
Operações de Crédito Internas  
Operações de Crédito Externas  
Transferências de Capital  
Alienação de Bens
1.070.095,89
Outras Receitas de Capital  
   
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.369.222,11
Receita de Contribuições - Intraorç.
1.469.222,11
Receita Patrimonial - Intraorç.
900.000,00
Outras Receitas Correntes - Intraorç.  
   
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
 
Alienação de Bens - Intraorç.  
Amortização de Empréstimos - Intraorç.  
Outras Receitas de Capital - Intraorç.  
   
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.476.378,45
   
TOTAL
19.488.295,62

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 19.488.295,62 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais com sessenta e dois centavos) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 12.316.255,13 (doze milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.172.040,49 (sete milhões, cento e setenta e dois mil, quarenta reais com quarenta e nove centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
17.437.012,81
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
8.455.062,55
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias
1.349.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
7.572.246,64
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
50.703,62
4. DESPESAS DE CAPITAL
536.764,32
4.1 - Investimentos
331.764,32
4.1 - Investimentos - Op.Intraorçamentárias  
4.2 - Inversões Financeiras  
4.2 - Inversões Financeiras - Op.Intraorçamentárias.  
4.3 - Amortização da Dívida
205.000,00
4.3 - Amortização da Dívida - Op.Intraorçamentárias.  
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.514.518,49
   
   
TOTAL
19.488.295,62

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 7º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.346/2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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